TJES - 0002561-19.2021.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva PROCESSO Nº 0002561-19.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO BALDUINO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Verifica-se nos autos que a parte recorrida, em sede de contrarrazões, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente, sob a alegação de inexistência de elementos suficientes para o deferimento do benefício.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade de justiça a toda pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ademais, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Dessa forma, para a adequada verificação do preenchimento dos pressupostos legais, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos, pelo menos, os seguintes documentos: (a) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas correntes de sua titularidade; (b) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito, caso possua; (c) demonstrativo de despesas que eventualmente comprometam a sua renda, com os respectivos comprovantes; (d) holerites ou outro documento idôneo que ateste seus rendimentos.

Caso não cumpra a determinação ou não apresente os documentos assinalados, desde já fica advertida a parte recorrente de que, ante a ausência de elementos suficientes para o deferimento do benefício, este será indeferido, devendo ser promovido o pagamento do preparo recursal no prazo estabelecido, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Diligências necessárias.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA