01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5006440-59.2023.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LAVAGNOLI REBELLO INVENTARIADO: HONORIO ANTONIO REBELLO D AVILLA INTERESSADO: PEDRO ZANETTI REBELLO Advogado do(a) REQUERENTE: MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383 Advogado do(a) INTERESSADO: IGOR SOARES CAIRES - ES11709 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo inventariante, Sr.

PAULO HENRIQUE LAVAGNOLI REBELLO, para a alienação de bem imóvel pertencente ao espólio, conforme petição de ID 72251317 , datada de 04 de julho de 2025.

O pedido é contestado pelo herdeiro, Sr.

PEDRO ZANETTI REBELLO, conforme manifestação de ID 65142645 .

O inventariante justifica o pedido de venda como medida indispensável para quitar a multa cível imposta ao espólio nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004299-23.2011.8.08.0006, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Aracruz/ES .

O herdeiro Pedro Zanetti Rebello, por sua vez, manifesta-se contrariamente à alienação do bem, alegando, em suma: (i) má gestão por parte do inventariante, requerendo a devida prestação de contas ; a existência de uma ação de reconhecimento de união estável post mortem (processo nº 5006250-96.2023.8.08.0021), cujo resultado pode impactar a partilha ; e (https://www.google.com/search?q=iii) que a venda do imóvel seria temerária e que o inventariante não tem atuado de forma diligente na defesa dos interesses do espólio no processo de improbidade .

Em resposta (ID 65450430), o inventariante rebate as acusações, afirmando que tem administrado o espólio com zelo e transparência, que se habilitou no processo de improbidade e que a venda do bem é a medida mais prudente para evitar maiores prejuízos ao patrimônio com o avanço da execução. É o relatório.

Decido.

A questão central é a autorização para a venda de um bem do espólio para pagamento de uma dívida líquida e certa.

A administração do inventário compreende, primordialmente, o levantamento dos bens e o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, para que, posteriormente, o saldo patrimonial seja partilhado entre os herdeiros, conforme o art. 618, VII, do Código de Processo Civil.

A existência da dívida está devidamente comprovada pela decisão proferida em 26 de junho de 2025, pelo Juízo de Aracruz, anexada aos autos sob o ID 72251321.

Na referida decisão, o Juízo da execução não apenas rejeitou a impugnação apresentada pelo espólio , como também deferiu a indicação do imóvel de matrícula nº 64.288 como garantia da dívida e determinou a comunicação a este Juízo de Família para a coordenação dos atos.

Dessa forma, a alienação do bem não se mostra um ato precipitado, mas sim uma medida necessária para cumprir uma obrigação judicialmente constituída e evitar o agravamento do débito com a incidência de multas e outros consectários legais na ação de execução.

As questões levantadas pelo herdeiro Pedro Zanetti Rebello, embora pertinentes, não impedem a autorização da venda para o fim específico de quitação da dívida.

Prestação de Contas: A prestação de contas é um dever do inventariante.

Contudo, sua ausência, por si só, não obsta a realização de atos urgentes e necessários à conservação do patrimônio, como o pagamento de débitos.

A análise da gestão financeira do inventariante será realizada em momento oportuno, sem prejuízo da quitação das obrigações do espólio.

Ação de União Estável: A existência da ação de reconhecimento de união estável (processo nº 5006250-96.2023.8.08.0021) tampouco é um impeditivo.

As dívidas do espólio devem ser pagas com o patrimônio existente antes da partilha entre herdeiros e eventual meeira.

O produto da venda do imóvel será, primeiramente, utilizado para quitar o débito e, havendo saldo remanescente, este será depositado em conta judicial e comporá o montante a ser partilhado ao final, resguardando os direitos de todos os interessados.

Diante do exposto, e considerando a necessidade de zelar pela saúde financeira do espólio, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial.

DISPOSITIVO Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o inventariante PAULO HENRIQUE LAVAGNOLI REBELLO a proceder à venda do seguinte imóvel: Imóvel: CASA DUPLEX Nº 08, integrante do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAURÍCIO DE NASSAU", situado na Avenida Mauricio de Nassau, n.º 530, Bairro Praia de Santa Mônica, Guarapari/ES , objeto da Matrícula nº 64.288 do Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES.

A venda deverá ser realizada por valor não inferior ao da avaliação mais alta constante nos autos (ID 46446498), ou seja, R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

O valor obtido com a alienação deverá ser integralmente depositado em uma conta judicial vinculada a este processo de inventário.

Após a efetivação do depósito, o inventariante deverá apresentar o cálculo atualizado do débito do processo nº 0004299-23.2011.8.08.0006, para que seja expedido o alvará para a quitação da referida dívida.

O saldo remanescente, se houver, permanecerá na conta judicial para compor a futura partilha.

Em atenção ao pedido de ID 65142645 e ao dever legal do inventariante (art. 618, VII, CPC), determino que o Sr.

Paulo Henrique Lavagnoli Rebello, no prazo de 30 (trinta) dias, preste contas detalhadas de sua administração, incluindo os valores recebidos a título de aluguéis e as despesas realizadas em nome do espólio, juntando os respectivos comprovantes.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito
29/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
07/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:02

Processo Inspecionado
06/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 19:17

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
16/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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