27/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:32

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para CLEANES SOUSA PEREIRA - CPF: *11.***.*98-85 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
28/02/2025 00:18

Publicado Sentença em 21/02/2025.
28/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038045-48.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cleanes Pereira da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 63.276,88 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 63.866,29 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) em favor da parte autora (id 47508360).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 42995611).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 54488246 e 53978449). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 63.866,29 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) em favor de Cleanes Pereira da Silva, inserindo-a na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/02/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido de CLEANES SOUSA PEREIRA - CPF: *11.***.*98-85 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/05/2024 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:40

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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