17/05/2025 07:32

Baixa Definitiva
17/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF2
17/05/2025 07:31

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:25

Publicado Decisão em 20/02/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
22/02/2025 20:16

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000866-27.2024.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALTAIR DE CASTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 DECISÃO Trata-se de execução de astreintes promovida por ALTAIR DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em decorrência do descumprimento de decisão judicial proferida no processo de nº 0001059-06.2019.8.08.0019, que determinou a implantação de aposentadoria por idade rural.

O Exequente alega que, apesar da determinação para a implantação do benefício, o INSS permaneceu inerte, acarretando a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, que, até 30/10/2024, totaliza R$ 101.474,47.

Por sua vez, o INSS contestou a execução, argumentando que o prazo para cumprimento foi redefinido por decisão posterior, reduzindo a multa diária para R$ 100,00 e estabelecendo um teto de R$ 5.000,00.

Alega, ainda, que a imposição de astreintes em montante elevado compromete a prestação do serviço público e caracteriza enriquecimento sem causa do Exequente.

Decide-se.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa diária tem caráter coercitivo e visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer.

No caso em análise, restou demonstrado que a autarquia executada foi devidamente intimada, tendo sido estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação.

O descumprimento reiterado da decisão judicial demonstra desídia, tornando justificável a incidência das astreintes.

No entanto, em que pese a legalidade da multa aplicada, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 706, firmou o entendimento de que a decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, de forma que sua fixação não gera coisa julgada.

Assim, a jurisprudência admite a modificação do valor da multa quando verificado que este se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já decidiu em situação semelhante: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

ASTREINTES.

COMINAÇÃO.

DEVIDA.

DESPROPORCIONALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

NÃO CONFIGURADOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 2.

A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, portanto, ser exorbitante ou desproporcional.

O objetivo da multa diária não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial.

Não se trata, pois, de medida reparatória ou compensatória, mas de instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum. 3. (...) 6.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50490346920214040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA) Neste sentido, a aplicação de multa deve ser compatível com a obrigação e sua função coercitiva, dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão posterior que reduziu a multa diária, entende-se que a execução deve ser ajustada ao limite de R$ 5.000,00.

Além do mais, cabe acrescentar ainda que em consulta aos autos nº 0001059-06.2019.8.08.0019, é possível verificar que foi proferida decisão em 27 de novembro de 2024 (ID 55355368), majorando, novamente, o valor da multa por descumprimento.

Porém, a autarquia demonstrou que promoveu a implantação do benefício em 28 de novembro de 2024, portanto, não há motivos para eventual alegação de obediência ao teto de multa de R$20.000,00, vez que este limite estava condicionado a novo descumprimento, o que não ocorreu.

Por fim, necessário ainda destacar que o autor levantou por meio de alvará judicial em agosto de 2024, a quantia de R$85.050,40, referente ao período de 01/02/2019 a 31/03/2024.

Ante o exposto, reconhece a limitação das astreintes ao montante de R$5.000,00, conforme decisão posterior que ajustou o valor da multa diária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ECOPORANGA, 14 de fevereiro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
18/02/2025 21:07

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:03

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 07:48

Processo Inspecionado
06/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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