01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5008537-62.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI *68.***.*02-04 Advogado do(a) INTERESSADO: EDSON ELERT - ES17192 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI *68.***.*02-04 em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Narra que a empresa executada está “baixada” desde 01/02/2018, situação jurídica anterior, portanto, ao período abrangido pelas Certidões de Dívida Ativa, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução.

Alega, ainda, a inexigibilidade do crédito executado em face da MEI.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal apresenta manifestação, onde se pede a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito executivo.

Argumenta que a baixa da atividade com juntada de certidão expedida por um único órgão de controle não é suficiente para comprovar que o empresário deixou de exercer a atividade definitivamente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, quanto o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º e § 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do E.TJES (AI 026149000148).

Da Ausência de Fato Gerador No que concerne a ausência de fato gerador, entendo que assiste razão à parte Excipiente.

Explico.

A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal.

Prevista no art. 145, II, da CRFB/88, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.

A Constituição estabelece que a taxa pode ser exigida em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do usuário ou, ainda, em razão do exercício do poder de polícia.

Em detida análise dos autos, verifica-se que os débitos da CDA são referentes às taxas de localização e sanitária dos anos de 2019 e 2022.

Em contrapartida, constata-se que o Excipiente não desenvolveu atividade profissional desde 01/02/2018, em razão da baixa da empresa, conforme certidão de baixa emitida pela Receita Federal constante no ID 69481238.

A Jurisprudência dos Tribunais têm pacificado o entendimento de que inexiste fato gerador de tributo após a baixa da empresa executada.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE COMPROVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei.

Demonstrada a inatividade da empresa executada, resta evidente a ausência de prática dos fatos geradores das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária, o que impossibilita a cobrança dos tributos pelo Município.

A ausência de comunicação ao Cadastro Técnico Municipal do encerramento das atividades não autoriza a Administração Pública efetuar a cobrança dos tributos sem que haja a ocorrência dos respectivos fatos geradores. (V.

V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BAIXA - EXTINÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGO 10, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMUNICAÇÃO AO FISCO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do contribuinte comunicar ao Fisco a mudança do seu domicílio fiscal, ou de qualquer ato ou fato capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, nos termos do artigo 10, VI do Código Tributário Municipal, pelo que, não o fazendo, deve arcar com o ônus da sua desídia, consubstanciado no pagamento da taxa de fiscalização, localização e funcionamento em decorrência do desempenho do poder de polícia pelo Município de Contagem, não se aferindo do conjunto probatório que o estabelecimento comercial da contribuinte não estivesse localizado e funcionando no endereço constante da certidão de dívida ativa no exercício pertinente. 2.

Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10079140345624001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data de Publicação: 25/10/2018) EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - EXAÇÃO INDEVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é o exercício regular do poder de polícia do Município sobre a localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, segundo as regras de posturas municipais, tal como ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas.

Para a incidência das taxas devidas pelo exercício do poder de polícia, não é mister a efetiva fiscalização, já que a exação é devida, pelo contribuinte, para que seja mantido o aparato fiscal de interesse público.

No entanto, verificada a inexistência do próprio estabelecimento, em razão do encerramento das atividades da empresa, devidamente demonstrada por prova documental, descabe a incidência da exação, uma vez que, mesmo que não se exija a efetiva fiscalização, não havendo o que se fiscalizar, é indevida a incidência da taxa respectiva, por absoluta ausência de fato gerador.

Correta a sentença que extingue a execução relativa à Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, diante da comprovação do encerramento das atividades da executada em data anterior aos fatos geradores constantes na CDA. (v.v) (TJ-MG - AC: 10079110354333002 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) Nesse sentido, acolho a alegação de inexistência dos débitos fiscais, em razão da cristalina ausência de fato gerador da taxa de localização, funcionamento e fiscalização.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer inexistência dos débitos fiscais, em razão da cristalina ausência de fato gerador das taxas de localização e sanitária e extingo a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I e art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sob o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito
29/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido de ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI *68.***.*02-04 - CNPJ: 20.***.***/0001-06 (INTERESSADO).
17/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:36

Apensado ao processo 5006309-46.2025.8.08.0011
24/05/2025 20:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 01:52

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:32

Expedição de Mandado - Citação.
07/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:57

Juntada de Aviso de Recebimento
06/08/2024 19:14

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:45

Processo Inspecionado
20/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002167-92.2023.8.08.0035

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Manoel Mendonca Gomes

Advogado: Francine Favarato Liberato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0010879-39.2016.8.08.0024

Banco do Estado do Espirito Santo

Jd Moveis e Eletrodomesticos Eireli - ME

Advogado: Leonardo Vargas Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002939-41.2021.8.08.0030

Banco Toyota do Brasil S.A.

Dernivaldo Humbelina dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 5000787-36.2023.8.08.0002

Mondelez Brasil LTDA

Estado do Espirito Santo

Advogado: Jose Augusto Lara dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0000062-67.2012.8.08.0019

Maria das Gracas Camilo Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Marcos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2012 00:00

Exibir Processo