26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GLORIA DA PENHA ROSETTI em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:51

Publicado Decisão Monocrática em 25/02/2025.
28/02/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5016739-27.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA por considerar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA, para o processamento da “medida protetiva para internação involuntária, tratamento psiquiátrico e pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada por GLÓRIA DA PENHA ROSETTI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VILA VELHA e HUDSONEA R.

ROSETTI HERCULANO.

Manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 10828025) pugnando seja declarado prejudicado o presente conflito, ante a perda superveniente do seu objeto.

Pois bem.

Extrai-se do id. 11082068 que o Juízo Suscitado encaminhou ofício noticiando que “tendo a autora optado na exordial pelo juízo especializado em Fazenda Pública Municipal, sido a ação distribuída à 1a Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, é desta a competência para julgar o feito”.

Assim, sem maiores delongas, verifico não mais subsistir interesse no julgamento do presente conflito de competência, haja vista ter sido proferida decisão pela magistrada atuante no Juízo Suscitado, reconhecendo sua competência para processar e julgar a demanda originária.

Logo, deve incidir o disposto no artigo 74, XI, do RITJ/ES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente conflito, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.

DES.

SUBST.

MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator
21/02/2025 15:02

Expedição de decisão monocrática.
21/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:21

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
22/11/2024 17:31

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
22/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/10/2024 20:48

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:58

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
23/10/2024 13:58

Recebidos os autos
23/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/10/2024 13:57

Recebidos os autos
23/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/10/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 16:18

Declarada suspeição por JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21/10/2024 15:30

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21/10/2024 15:30

Recebidos os autos
21/10/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/10/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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