16/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:34

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO) e GABRIELA DE AMORIM RAMOS - CPF: *59.***.*74-16 (INTERESSADO).
23/03/2025 00:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GABRIELA DE AMORIM RAMOS em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:41

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5029847-52.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIELA DE AMORIM RAMOS INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA DE AMORIM RAMOS - ES30495 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença, subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual a parte autora pleiteia o recebimento de valores referentes à sentença proferida , na qual figura como Executada a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS).

A Executada se manifestou informando o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa em 31/08/2023, nos autos da ação nº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo incompetente o presente o juízo para processamento da execução.

O crédito constituído nos autos é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior à decretação da recuperação judicial da devedora, realizada em 31/08/2023.

Do que se depreende dos autos, a demanda não pode prosseguir neste Juizado Especial, isto porque, este juízo não é competente para dar prosseguimento à execução, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial, sob o risco de violação da competência universal do Juízo falimentar.

O regular prosseguimento do feito, neste juízo, mostrar-se-ia totalmente antagônico ao propósito da recuperação, que tem por escopo a superação da crise em que se encontra a empresa.

Nos dizeres do artigo 47 da lei 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Diante do exposto, o juízo competente para julgar as execuções e cumprimentos de sentenças relativos à empresa recuperanda, já se entendeu que é competente o juízo que julga a recuperação judicial ou a falência.

Ementa: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA.

SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES.

ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.

ATOS DE EXECUÇÃO.

SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.

Precedentes. 2.

Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC 110.941/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010).

No mesmo sentido, encontra-se o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)".

Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora deve ser sujeitado ao juízo universal da recuperação judicial.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da incompetência deste juízo para o prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Expeça-se a certidão de crédito em favor da autora para a devida habilitação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
24/02/2025 14:48

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 16:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/02/2025 16:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2025 18:23

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 21:31

Processo Reativado
06/09/2024 10:57

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
06/09/2024 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 15:55

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
20/08/2024 07:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:02

Decorrido prazo de GABRIELA DE AMORIM RAMOS em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 18:24

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 01:17

Decorrido prazo de GABRIELA DE AMORIM RAMOS em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIELA DE AMORIM RAMOS - CPF: *59.***.*74-16 (REQUERENTE).
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de GABRIELA DE AMORIM RAMOS em 11/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:03

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 01:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:30

Decorrido prazo de GABRIELA DE AMORIM RAMOS em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:35

Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
22/10/2023 15:50

Audiência Conciliação designada para 08/03/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
22/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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