28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:13

Publicado Notificação em 24/02/2025.
24/02/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011886-30.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CLARISSA SUZANA SILVA DECISÃO Vistos em inspeção 1.

Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente no ID 48445474 (dia 12/08/2024), após o trânsito em julgado da sentença que cancelou a distribuição do feito e a condenou ao pagamento das custas processuais no mínimo legal, conforme certidão de ID 44698012. 2.

Ocorre que, ao longo do trâmite processual, a gratuidade da justiça já havia sido indeferida por este Juízo (ID 17381866), sendo analisada a documentação apresentada à época e verificada a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 3.

Ademais, a requerente não apresentou nenhum fato novo que demonstrasse alteração em sua situação financeira, ou que pudesse justificar a reconsideração do indeferimento anteriormente proferido, não portanto não sendo oportuna a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o qual dispõe: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4.

Nesse sentido, há os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Do compulsar dos autos, notável que o juízo a quo, após analisar os documentos colacionados pela parte apelante, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, na sequência, intimou o autor, por meio de seu douto advogado, para que providenciasse o pagamento de custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em face da sobredita decisão, a apelante deixou de interpor agravo de instrumento que pleiteasse pelo benefício, e, portanto, não há mais se discutir acerca da gratuidade de justiça, a não ser que a parte alegue algum novo fator que justificasse a sua atual precariedade financeira, o que não ocorreu. 3) Destarte, transcorridos mais de 15 dias úteis da intimação do autor, por intermédio de seu patrono constituído, tendo este quedado inerte, sem recolher as custas prévias, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e desprovido. (Data: 21/Oct/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003574-76.2021.8.08.0012, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cédula de Crédito Comercial.)(Grifei) 5.

Diante do exposto, não havendo nenhuma modificação na situação econômica da parte requerente, bem como inexistindo a comprovação de fato novo apto a justificar o deferimento do benefício, MANTENHO o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 6.

INTIMEM-SE a parte requerente quanto a esta decisão. 7.

OFICIE-SE à SEFAZ/ES se for o caso.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito
20/02/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:23

Processo Inspecionado
08/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 02:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:19

Recebidos os autos
04/07/2024 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
04/07/2024 12:17

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
18/06/2024 16:58

Transitado em Julgado em 14/03/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/03/2024 01:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:29

Juntada de Petição de extinção do feito
10/11/2023 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2023 13:37

Conclusos para julgamento
09/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:06

Desentranhado o documento
12/01/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 09:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
31/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
19/06/2022 16:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:03

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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