19/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:38

Juntada de Mandado
09/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JANDER NUNES VIDAL em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:25

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001058-14.2018.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: JANDER NUNES VIDAL, NUNES E AMARAL ADVOGADOS, VILSIMAR BATISTA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA FARIA MELEIP - ES7467 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em face de JANDER NUNES VIDAL, todos devidamente qualificados.

No curso da demanda, foi efetuado o bloqueio eletrônico no valor parcial do débito – em conta de titularidade do demandado.

Todavia, a executada se manifestou (ID 63276979), através de seu advogado, alegando que as quantias atingidas na diligência se tratam de benefício previdenciário, portanto são valores impenhoráveis. É o breve relato.

Decido.

No presente caso, é dispensável nova vista dos autos ao exequente para manifestação após juntada dos espelhos, visto que a documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que a constrição judicial recaiu sobre valores referentes aos proventos de benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, além de ser um valor abaixo dos 40 salários-mínimos.

Dessa forma, induvidoso concluir que o montante deve ser integralmente desbloqueado.

O executado logrou êxito em demonstrar a origem de seu crédito, pois as cópias do demonstrativo de ID 63276980 expressam que o mesmo aufere benefício previdenciário, sendo evidente que a quantia bloqueada diz respeito aos seus proventos de aposentadoria, tornando-a impenhorável.

Ademais, o art. 833 do CPC, mais precisamente em seus incisos IV e X, é categórico ao afirmar ser impenhorável a importância depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como o subsídio destinado ao sustento do devedor, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: […].

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. […]. É sabido que, em regra, as verbas salariais são consideradas impenhoráveis, pois o objetivo da norma é preservar os meios necessários à subsistência da pessoa.

Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido que são impenhoráveis quaisquer ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, constantes em qualquer tipo de conta bancária, não apenas as quantias depositadas em poupança, desde de que não se tenha prova de abuso, fraude ou má-fé do devedor.

Deste modo, os valores bloqueados em montante inferior a 40 salários-mínimos devem ser imediatamente desbloqueados, sob pena de violação direta ao que dispõe a norma processual e, ainda, ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior, o que garante que seja preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

Pelo exposto, evidenciada a impenhorabilidade dos valores restritos, REVOGO as constrições levadas a efeito via SISBAJUD.

Segue ordem de desbloqueio.

Ciência às partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
21/02/2025 15:05

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:27

Deferido o pedido de JANDER NUNES VIDAL - CPF: *82.***.*92-34 (EXECUTADO).
16/02/2025 15:53

Juntada de Petição de pedido de providências
10/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 25/11/2024 23:59.
23/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JANDER NUNES VIDAL em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 05:54

Decorrido prazo de VILSIMAR BATISTA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:28

Expedição de Mandado - citação.
20/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
30/06/2023 16:35

Processo Inspecionado
15/06/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:44

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
11/03/2023 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:09

Expedição de Mandado.
02/03/2023 18:13

Decorrido prazo de JANDER NUNES VIDAL em 24/02/2023 23:59.
28/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:55

Juntada de Acórdão
24/08/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 03/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:07

Decorrido prazo de JANDER NUNES VIDAL em 16/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:19

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2022 17:54

Decisão proferida
06/05/2022 16:02

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 18:03

Decisão proferida
18/02/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:06

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:01

Expedição de Mandado - citação.
07/10/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:52

Desentranhado o documento
07/10/2021 13:51

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:46

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:22

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 12:11

Processo Inspecionado
07/07/2021 12:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/02/2021 18:09

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
04/02/2021 14:30

Expedição de Certidão.
02/12/2020 15:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/11/2020 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2020 17:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/11/2020 15:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/10/2020 17:51

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2020 17:48

Expedição de carta postal - citação.
17/06/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2020 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 28/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 13:29

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
05/02/2020 16:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/12/2019 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2019 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2019 18:33

Processo Inspecionado
25/08/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:03

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:56

Expedição de Certidão.
21/12/2018 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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