05/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0013662-24.2019.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ANDRESSA DIAS COUTINHO REQUERIDO: ALOAN SABINO DA COSTA Advogados do(a) REQUERIDO: LARISSA FERREIRA LADEIRA - ES37032, YURI KENNEDY SANTOS LADEIRA - ES35957 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de ANDRESSA DIAS COUTINHO.

Decisão de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (ID. 48987653) O requerido, devidamente representado, apresentou um Pedido de Revogação das Medidas Protetivas de Urgência (ID. 62552201).

A vítima expressou seu interesse pela manutenção das Medidas Protetivas, como consta Relatório Técnico (ID. 75782529). É o sucinto Relatório.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas1.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de novos fatos ou de circunstâncias que ensejem na revogação das Medidas Protetivas.

Nítida é a presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à manutenção da medida pleiteada, vez que, a vítima manifesta estar, ainda, em situação de risco e/ou ameaça.

Os autos foram encaminhados a Central de Apoio Multidisciplinar, conforme o ID. 75782529 onde consta que a requerente mais uma vez manifestou pela manutenção das Medidas Protetivas de Urgência, sob o argumento de ter receio do requerido.

Os fatos narrados são portanto autorizativos à manutenção da medida protetiva pois se mantém a presunção de risco a vítima.

Isto Posto, MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência ora deferidas.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

INTIMEM-SE as partes.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082009140907400000046563597 00136622420198080048_compressed-1-35 Peças digitalizadas 24082009140926900000046563598 00136622420198080048_compressed-36-75 Peças digitalizadas 24082009140964900000046563599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082009160234500000046563602 Manifestação Descumprimento de MPU Petição (outras) 24082117084052800000046717615 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24082118095722500000046725948 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082118095722500000046725948 Petição (outras) Petição (outras) 25020514282114900000055565615 2- PROCURACAO_ALOAN_assinado Documento de representação 25020514282147900000055565623 3- CNH-e.pdf Documento de Identificação 25020514282171100000055565627 4- comp de residencia Documento de comprovação 25020514282193300000055565628 5- PRINTS DA IRMÃ DO REQUERIDO TENTANDO INTERMEDIAR O CONTATO PAI E FILHA Documento de comprovação 25020514282212900000055565632 6- FOTO DO REQUERIDO COM AS FILHAS Documento de comprovação 25020514282234700000055565634 7- FOTO DO REQUERIDO DA ULTIMA VEZ QUE VIU A FILHA MAIS NOVA Documento de comprovação 25020514282248800000055566234 Certidão - REQUERIDO - ADVERTÊNCIA Certidão - Juntada 25020617050034200000055685168 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25020617064550100000055685176 Mandado entregue: 5523604 Expediente: 9804784 Certidão 25022800013913700000057028726 5523604.pdf Arquivo Anexo Mandado 25022800013967100000057028728 Manutenção de MPU Andressa Petição (outras) 25041116115700000000059520607 Print Andressa Indicação de prova 25041116115700000000059520608 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25041417445132200000059629069 Manifestação - Manter MPU Petição (outras) 25042411225385600000060050662 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25043015150151100000060347044 MALOTE CAM Certidão - Juntada 25060319581990500000062317433 PEDIDO DILAÇÃO DE PRAZO Certidão - Juntada 25071414501362200000064770432 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25071415334056600000064778594 MALOTE Certidão - Juntada 25071415394032000000064780334 RELATÓRIO TÉCNICO Certidão - Juntada 25080815181741600000066540874 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080815214696000000066541684 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080815214711700000066541685 Manifestação ao relatório Social Petição (outras) 25081916391800000000067134676 Petição (outras) Petição (outras) 25081922304832600000067156790 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25082618084246500000073030062 Manifestação - Manter MPU Petição (outras) 25090117345648800000073429923 SERRA-ES, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ALOAN SABINO DA COSTA Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 2931, bloco B6 AP. 104, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010
04/09/2025 10:42

Expedição de Intimação Diário.
03/09/2025 17:17

Expedição de Comunicação via central de mandados.
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 17:17

Proferida Decisão Saneadora
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:06

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:39

Juntada de Ofício
14/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:50

Juntada de Ofício
03/06/2025 19:58

Juntada de Ofício
30/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS COUTINHO em 21/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:05

Juntada de Certidão - Intimação
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
21/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010256-02.2025.8.08.0014

Jane Ferreira de Sousa Costa

Advogado: Ponciano Reginaldo Polesi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5005433-77.2025.8.08.0048

Paulo Renato Fernandes Cypreste

Othon Xavier Matheus

Advogado: Wmaique Gomes Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5004688-14.2025.8.08.0011

Nathalia Dias Maciel Campos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Luis Filipe Marques Porto SA Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5028650-91.2025.8.08.0035

Jose Geraldo Costa

Cristina Florencio Costa

Advogado: Dalila Maria Silva Faustini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2025 02:43

Exibir Processo

Processo nº 5000936-60.2025.8.08.0067

Wilson Pereira

Banco C6 S.A.

Advogado: Jurandir Matos do Nascimento Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2025 16:57

Exibir Processo