08/04/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:13

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para JOSIEL JEAN LAUER KALK - CPF: *81.***.*47-20 (PACIENTE).
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSIEL JEAN LAUER KALK em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:49

Publicado Decisão Monocrática em 25/02/2025.
25/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000316-55.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSIEL JEAN LAUER KALK COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA Advogado do(a) PACIENTE: MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA - ES20210-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus com expresso pedido liminar, impetrada em favor de JOSIEL JEAN LAUER KALK (id. 11686340), face o possível constrangimento ilegal cometido pelo MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO, nos autos da Ação Penal nº 0000121-24.2024.8.08.0055.

Consta na inicial do presente writ, que ao paciente foi imputada a suposta pratica dos delitos tipificados nos art. 129, § 13, art. 140, na forma do art.69, sendo todos do Código Penal e com o amparo da Lei nº 11.340/2006, tendo sido “submetido a audiência de custódia, onde a autoridade coatora decretou sua prisão preventiva e indeferiu as medidas protetivas de urgência, sob o argumento de que a segregação cautelar seria necessária para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, em que pese as provas apontarem em sentido contrário”.

Nesse contexto, afirma que a instrução criminal “não existem elementos concretos nos autos em epígrafe aptos a apontar indícios de que o paciente, em liberdade, iria evadir-se, prejudicar de alguma forma a aplicação da lei penal, a instrução, ou, sequer, perturbar a ordem pública ou até mesmo descumprir a medida protetiva imposta.

Afinal, o periculum libertatis não é presumido”.

Desse modo, o impetrante pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido pelo preclaro Desembargador Willian Silva, em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, em 28/12/2024 (id. 11686349).

Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 12249127).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (id. 12267760), para que seja julgado prejudicado o presente writ, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir.

Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada ao bojo dos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado.

Isso porque, no id. 12249127, a autoridade apontada como coatora informou que, em 17 de janeiro de 2025, ou seja, em data posterior a presente impetração, foi proferida decisão decretando a concedendo liberdade provisória ao paciente com a fixação de medidas cautelares, sendo determinada, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Dessa forma, diante da revogação da prisão preventiva do paciente, bem como da expedição de alvará de soltura em seu favor, entende-se que ocorreu a perda do objeto do presente mandamus liberatório, a partir do que preceitua o artigo 659, do Código de Processo Penal, ou seja, se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Sendo assim, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto no inciso XI, do artigo 74, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: Art. 74.

Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...].

Ante o exposto, na forma autorizada pelo artigo 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se o impetrante.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Finalmente, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 20 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR
21/02/2025 15:12

Expedição de decisão monocrática.
21/02/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 18:57

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSIEL JEAN LAUER KALK - CPF: *81.***.*47-20 (PACIENTE).
20/02/2025 16:40

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
20/02/2025 16:40

Recebidos os autos
20/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
20/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
20/02/2025 16:37

Recebidos os autos
20/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/02/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 15:47

Declarada suspeição por PEDRO VALLS FEU ROSA
18/02/2025 18:29

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
18/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSIEL JEAN LAUER KALK em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:47

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
10/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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