01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 30/04/2025 23:59.
19/03/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:44

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001683-13.2015.8.08.0050 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: ASSOCIACAO DO MINISTERIO AGAPE - AMA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, Associação do Ministério Ágape (AMA), alegando, em suma, a imunidade tributária constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, em razão de sua natureza de templo de qualquer culto.

Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela inexistência de fato gerador tributário e a extinção da execução fiscal.

O Município de Viana, em impugnação, sustenta que a exceção de pré-executividade não seria cabível neste caso, pois o reconhecimento da imunidade demandaria dilação probatória, incluindo diligências "in loco" e análise de documentos não apresentados previamente pela excipiente.

Além disso, afirma que a executada nunca solicitou o reconhecimento da imunidade nos moldes previstos na legislação municipal.

A exceção de pré-executividade é admissível para alegações de ordem pública ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória.

No caso, a imunidade tributária dos templos de qualquer culto é matéria de ordem pública, podendo ser analisada independentemente de embargos à execução.

No entanto, a prova da utilização do imóvel para as finalidades essenciais da entidade religiosa, requisito para a imunidade tributária (art. 150, §4º, da CF), não foi devidamente demonstrada nos autos.

A análise do pleito exige verificação documental e, possivelmente, diligências para comprovar o uso do bem, o que excede o escopo de uma exceção de pré-executividade. É pacífico o entendimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "b", da Constituição Federal abrange o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas.

Contudo, a entidade religiosa deve demonstrar que o bem está sendo utilizado para tais finalidades.

Conforme a impugnação, a executada não apresentou previamente pedido formal de reconhecimento da imunidade tributária ao Município.

Tal omissão transfere o ônus da prova para a executada, que deve demonstrar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais.

Sem a comprovação nos autos de que o imóvel atende às condições para a imunidade, não há como reconhecer, neste momento, a ilegitimidade da executada ou declarar a nulidade da CDA.

Embora a exceção seja rejeitada, os fundamentos apresentados pela executada não configuram má-fé processual.

Assim, eventual condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em sede administrativa, os documentos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, caso entenda ser o caso, sob pena de prosseguimento normal da cobrança.

Fica ressalvado ao Município o dever de verificar administrativamente, em respeito ao princípio da boa-fé e da cooperação processual, a regularidade do pleito de imunidade e, se for o caso, informar ao juízo sobre eventual reconhecimento do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de questão incidental.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 26 de novembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
19/02/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 07/06/2024 23:59.
19/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO AGAPE - AMA em 19/10/2023 23:59.
19/06/2023 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 17:31

Processo Inspecionado
24/02/2022 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 13:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO AGAPE - AMA em 27/07/2021 23:59.
19/07/2021 13:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:39

Processo Inspecionado
14/05/2021 17:51

Conclusos para decisão
03/12/2020 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2020 22:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/10/2020 14:41

Processo Inspecionado
13/10/2020 15:39

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 17:54

Expedição de carta postal - citação.
16/07/2019 13:54

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2018 16:54

Processo Inspecionado
26/06/2018 13:16

Conclusos para despacho
19/07/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 16:18

Processo Inspecionado
19/07/2017 15:51

Conclusos para decisão
28/06/2016 15:41

Processo Inspecionado
28/06/2016 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 16:32

Conclusos para despacho
25/05/2016 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2015 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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