04/09/2025 00:02

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000988-66.2021.8.08.0008 APELANTES: ADRIAN DOS SANTOS, PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO DE SOUZA VELTEN SANTIAGO - ES38469 Advogado do(a) APELANTE: HIGO FERNANDES RAMOS - ES30525-A Advogado do(a) APELANTE: HIAGO BRAGANCA CHAVES - ES33959 APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LUCAS DA SILVA GARCIA DESPACHO Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por ADRIAN DOS SANTOS, PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES (ID 15684396, pp. 30/40), por meio da qual condenou os acusados nos seguintes termos: Em relação ao réu ADRIAN DOS SANTOS: condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Em relação ao réu PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO: condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 347, parágrafo único, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, a serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.

Em relação ao réu LUCAS DA SILVA GARCIA: absolvido da imputação referente ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Foram apresentadas as razões recursais pela Defesa de ADRIAN DOS SANTOS (ID 15684451) e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (ID 15684408).

Constam, ainda, contrarrazões ofertadas pelas Defesas de ADRIAN DOS SANTOS (ID 15684453) e de LUCAS DA SILVA GARCIA (ID 15684431).

Compulsando os autos, verifico que a Defesa Técnica de PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO manifestou interesse em apresentar as razões recursais diretamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Por fim, observo que as partes não foram devidamente cadastradas no sistema do PJE.

Diante do exposto, determino: A) Retifique-se o cadastro das partes no sistema do PJE.

B) Intime-se a Defesa Técnica de PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; C) Apresentadas as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público, com atuação perante o juízo de origem, para apresentação das contrarrazões; D) Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer.

Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

VITÓRIA-ES, 2 de setembro de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
02/09/2025 18:12

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:27

Recebidos os autos
01/09/2025 14:27

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
01/09/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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