13/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:50

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5028339-08.2022.8.08.0035 REQUERENTE: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA NAKAYASU Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA IGNACIO FREIRE RAMIRO DE ASSIS - ES24890 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 DECISÃO DE SANEAMENTO Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

A relação material subjacente é de consumo.

Os fatos articulados na petição inicial, bem como os documentos anexados aos autos revelam seguro juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, a qual é hipossuficiente em relação à parte contrária.

Por esse motivo, inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, estabelecendo que caberá à parte Requerida o ônus de comprovar que os fatos articulados pela parte Autora não ocorreram do modo como relatado.

Não obstante à inversão do ônus da prova, não se dispensa da parte Autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022)».

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização dos fatos que autorizariam o dirigismo contratual quanto à cobertura do tratamento médico objeto da lide em relação ao contrato de plano de saúde/seguro-saúde e cuja parte autora busca a execução específica de sua obrigação de fazer, além dos danos reflexos questionados, porventura discriminados na petição inicial.

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/ssaf
19/02/2025 16:54

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:18

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES DA SILVA NAKAYASU em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 17:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:43

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2022 17:54

Concedida a Medida Liminar
24/11/2022 13:09

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
17/11/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000193-74.2025.8.08.0059

Isabella Vidal Feitosa Nunes

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Katieli Caser Niero

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5010591-55.2024.8.08.0014

Mecanica Irmaos Sartori LTDA - EPP

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5005928-96.2025.8.08.0024

Claudia Vimercatti de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5025965-19.2022.8.08.0035

Facilyt Solucoes Financeiras Eireli - ME

Jose Campos Santana

Advogado: Mauro Augusto Peres de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5035512-15.2024.8.08.0035

Sonia Maria Peroni Ramos Brambila

Municipio de Vila Velha

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2024 15:44

Exibir Processo