05/09/2025 03:25

Publicado Intimação - Diário em 03/09/2025.
05/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007265-03.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VITOR GUIMARAES LEITE EMBARGADO: MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por VITOR GUIMARÃES LEITE em face de MASTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

De início, cumpre registrar que o pedido de acautelamento dos títulos originais, formulado pelo embargante, já foi analisado por este Juízo, conforme decisão de ID. 57235283, tendo sido integralmente cumprida a determinação, com o devido acautelamento certificado no ID. 62752860.

Assim, não subsiste qualquer pendência quanto a essa matéria.

No que se refere ao pedido incidental de chamamento ao processo do alegado “avalista” ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS EIRELI, entendo que não há amparo legal para seu acolhimento na presente fase processual.

O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros prevista nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é restrita ao processo de conhecimento, sendo expressamente inadmissível na fase de execução, bem como nos próprios embargos à execução.

Ademais, conforme salientado na impugnação aos embargos (ID. 33216293), o art. 779 do CPC assegura ao exequente a faculdade de promover a execução contra um, alguns ou todos os devedores solidários, inexistindo litisconsórcio passivo necessário que autorize o chamamento.

Neste mesmo passo, a tentativa de inclusão do alegado avalista nesta fase processual, à evidência, configura pretensão manifestamente protelatória, sem utilidade prática para a solução do mérito dos embargos.

Cumpre ainda reforçar que, nos termos da fundamentação apresentada pela parte embargada, o disposto no art. 130 do CPC “tem aplicação apenas na fase de conhecimento, e não na fase de execução”, entendimento este corroborado por diversos precedentes dos Tribunais pátrios.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo formulado pelo embargante.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução.

Intimem-se.

GUARAPARI-ES, 11 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FABIANO LOPES FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FLAVIO NARCISO CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FABIANO LOPES FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FLAVIO NARCISO CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:27

Decorrido prazo de FABIANO LOPES FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de FLAVIO NARCISO CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:50

Decorrido prazo de FABIANO LOPES FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:13

Decorrido prazo de FLAVIO NARCISO CAMPOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
06/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:14

Expedição de Mandado - intimação.
05/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:08

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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