15/05/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:03

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REU), MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - CPF: *04.***.*80-22 (AUTOR) e SKY BRASIL SERVICOS LTDA -
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:29

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PJe n.º 5000658-36.2021.8.08.0023 AUTOR: MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

As partes celebraram acordo e requereram a homologação.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (55615649), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Retire-se de pauta eventual audiência designada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
21/02/2025 15:17

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 18:49

Homologada a Transação
29/01/2025 15:27

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:15

Processo Inspecionado
15/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
08/04/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 23:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 20:47

Expedição de Certidão - Intimação.
18/04/2022 20:45

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2022 14:00 Iconha - Vara Única.
18/04/2022 20:42

Expedição de Termo de Audiência.
18/04/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 22:11

Juntada de Certidão
24/02/2022 22:06

Expedição de carta postal - citação.
24/02/2022 21:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 21:45

Expedição de Ofício.
24/02/2022 21:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2022 21:30

Expedição de Certidão.
24/02/2022 21:25

Audiência Conciliação designada para 18/04/2022 14:00 Iconha - Vara Única.
04/02/2022 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2022 18:54

Processo Inspecionado
03/02/2022 18:54

Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 23:19

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 10:17

Expedição de Certidão.
22/11/2021 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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