10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000685-67.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ, ALAN DA CUNHA DE JESUS Advogados do(a) REU: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821, PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143 PRONÚNCIA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Inicialmente, registro que o feito foi desmembrado em relação ao corréu Alan da Cunha de Jesus (processo nº 0001016-83.2022.8.08.0045).

A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial n° 232/2022, instaurado por Auto de Prisão em Flagrante dos denunciados. À fl. 135 foi proferida decisão em audiência de custódia que converteu em preventiva a prisão do denunciado.

Decisão de fl. 153 recebeu a denúncia em 08/11/2022 e determinou a citação do réu.

Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, requerendo, entre outras diligências, a instauração de incidente de insanidade mental, que, após regular tramitação, concluiu pela plena capacidade de entendimento do acusado à época dos fatos (Incidente de Insanidade Mental de nº 0000455-25.2023.8.08.0045.

Decisão de ID 64133783 designou audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa.

Ao final, o réu Artur Henrique Santos Braz foi interrogado.

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, por sua vez, pleiteou a impronúncia por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. É o relatório.

DECIDO.

Registro, inicialmente, que a preliminar arguida pela defesa em suas alegações finais foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo por meio da decisão de ID 67176320.

A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular.

Do mesmo modo, encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.

A materialidade do crime de homicídio encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim Unificado nº 48411578, pelo Laudo Pericial de Local de Morte Violenta nº 10035/2022, e, de forma contundente, pelo Laudo de Exame Cadavérico RG 230/22, o qual atesta como causa da morte "traumatismo crânio encefálico grave" por "meio contundente", indicando ainda o emprego de "meio cruel".

Os indícios de autoria, de igual modo, recaem sobre o acusado.

Em que pese sua negativa em juízo, sua confissão detalhada na fase extrajudicial encontra respaldo em outros elementos dos autos.

Perante a Autoridade Policial, o réu admitiu a prática delitiva, narrando a motivação e o modus operandi.

Vejamos: (...) QUE conhece NEGUERINHA, pois cresceram juntos no Bairro Bonfim em Nova Venécia/ES; QUE NEGUERINHA era conhecido como "traíra" e mal vista no bairro e já havia confessado para o interrogando que deu o primeiro tiro no menor JOÃO VITOR [...] QUE o que incentivou o interrogando a matar NEGUERINHA foi NEGUERINHA ter ajudado a matar JOÃO VITOR; QUE o interrogando saiu do veículo VOYAGE BRANCO final 3938 e viu uma barra de ferro no mato na curva; QUE havia usado bebida alcoólica e cocaína; QUE NEGUERINHA saiu do carro e deu um soco no interrogando; QUE o interrogando bateu em NEGUERINHA com uma barra de ferro, passou por cima de NEGUERINHA com o carro e depois deu uma garrafada em NEGUERINHA; QUE o interrogando quem assumiu a direção do veículo; QUE ALAN também bateu em NEGUERINHA com a barra de ferro, mas quem finalizou foi o interrogando.

Tal confissão é corroborada pelo depoimento judicial da testemunha Rogério Pionte Kosky, Policial Militar que participou da abordagem, o qual confirmou que o acusado e o corréu, no momento da prisão, confessaram a autoria do crime, senão vejamos: (...) Que na manhã do dia dos fatos, a corporação tomou conhecimento do homicídio por meio de múltiplas denúncias e comentários que apontavam os acusados como autores; Que a informação recebida indicava que os suspeitos retornavam da Grande Vitória em um veículo Voyage, de cor branca, locado; Que em uma operação de vigilância conjunta com a Polícia Civil, o referido veículo foi localizado e abordado no bairro São Cristóvão; Que o acusado Arthur confessou a autoria delitiva no local, embora sem fornecer detalhes sobre a execução do crime; Que soube por relatos que os acusados e a vítima eram amigos e estiveram juntos na noite anterior ao crime; (...) Ainda que a Defesa alegue a nulidade da confissão extrajudicial por suposta coação, e o réu tenha se retratado em juízo, a análise de tais teses e a valoração definitiva das provas competem ao Conselho de Sentença.

A existência de versões conflitantes, estando a acusatória amparada em elementos concretos colhidos nos autos, impõe a pronúncia.

Ademais, a alegação de tortura foi objeto de análise e indeferimento em decisão pretérita, por se mostrar incompatível com as demais provas, como o laudo de lesões corporais e a gravação da audiência de custódia.

Relativamente às qualificadoras apostas na denúncia, entendo que são razoavelmente pertinentes e devem ser submetidas ao crivo do júri.

A qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) encontra indícios na suposta motivação de vingança pela morte de um conhecido dos acusados ("João Vitor") e pelo fato de a vítima estar, supostamente, delatando atividades ilícitas à polícia ("cagoetando"), o que denota um sentimento moralmente reprovável.

Quanto ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP), há indicativos de que a vítima foi atraída de forma dissimulada a um local ermo, sob o pretexto de usarem entorpecentes, sendo ali surpreendida pelo ataque, o que caracteriza a emboscada e reduz sobremaneira sua capacidade de reação.

Portanto, à luz da prova contida nos autos, vê-se que estão reunidos os requisitos básicos para que se pronuncie o acusado, mormente porque se trata de decisão consubstanciada em mero juízo de suspeita e admissibilidade da acusação.

Apenas para corroborar a assertiva acima, trago à colação o seguinte excerto: "A sentença de pronúncia como decisão sobre a admissibilidade da acusação constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação.

Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. (RT 583/352).

As teses defensivas, por sua vez, deverão ser submetidas ao Tribunal Popular, limitando-me a não tecer maiores digressões sobre elas, a fim de não influenciar indevidamente na soberana decisão dos jurados.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, PRONUNCIO o réu ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal Popular desta Comarca.

DA PRISÃO PREVENTIVA: Tendo em vista a pronúncia do réu, passo à análise da manutenção de sua prisão preventiva, nos termos do art. 413, §3º, do CPP.

Em análise aos autos, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado, que evidenciam a periculosidade do agente.

Ademais, registro que com a prolação da sentença de pronúncia, o próximo passo é a designação da sessão de julgamento.

Assim sendo, e a teor da Súmula nº 21 do STJ, não há razão para relaxar ou revogar a segregação do réu.

Posto isto, em aplicação do art. 413, §3º e art. 316 do Código de Processo Penal, fulcrado na fundamentação supra, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ.

Com a preclusão desta pronúncia, INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 422, CPP, e, em seguida, com ou sem manifestação, VENHAM os autos conclusos para impulso oficial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

São Gabriel da Palha/ES, datado e assinado eletronicamente por: THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
09/07/2025 16:05

Juntada de Mandado - Intimação
09/07/2025 15:25

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 18:00

Expedição de Comunicação via central de mandados.
08/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:00

Proferida Sentença de Pronúncia
15/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:50

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
13/05/2025 15:10

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000685-67.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ Advogados do(a) REU: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821, PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da São Gabriel da Palha - 2ª Vara, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 67988425 e para apresentar alegações finais, no prazo legal.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 7 de maio de 2025.

ISAMARA CRISTINA INTRA DA SILVA Diretora de Secretaria Substituta
07/05/2025 14:32

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:10

Embargos de declaração não acolhidos de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ (REU).
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 08:54

Processo Inspecionado
15/04/2025 08:54

Não concedida a liberdade provisória de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ (REU)
12/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 13:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:53

Decorrido prazo de ROSEMAR RAGAZZI RICARDO em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:45

Decorrido prazo de Clezia Vanea Bulian da Silva Souza em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
30/03/2025 12:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 02:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 02:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000685-67.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ, ALAN DA CUNHA DE JESUS Advogados do(a) REU: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821, PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos, etc.

Considerando que o Gabinete desta Vara foi informado que no dia 10/03/2025 o Douto Promotor de Justiça estará de licença, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento semipresencial por videoconferência para o dia 28/03/2025, às 13h00min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 842 2722 7867.

Ressalto que a audiência será realizada por videoconferência, através do ZOOM, e também por meio presencial, ficando a critérios das partes comparecem presencialmente ou por meio audiovisual no ato designado.

REQUISITE-SE os policiais militares José Augusto Pezzim e Rogério Pionte Kosky para participarem do ato.

INTIMEM-SE as testemunhas/informantes abaixo descritas, para comparecerem ao ato designado, nos seguintes endereços: 1) Paulo Sérgio dos Santos: Rua Santa Leopoldina, s/n°, Bairro Bonfim, Nova Venécia/ES; 2) Layniele dos Santos Guimarães, endereço: Rua W2, 863, Bairro São Cristóvão, cidade e comarca de Nova Venécia-ES.

Celular (27) 99530- 1051; 3) Clezia Vanea Bulian da Silva Souza, endereço: Rua Mirian,474, Bairro Margareth, cidade e comarca de Nova Venécia-ES, (se encontra na residência apenas na parte da manhã pois trabalha na parte da tarde); 4) Rosemar Ragazzi Ricardo: Rua Monte Belo, nº 32, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Nova Venécia/ES, cel.: 9 99563009).

ENCAMINHE-SE cópia desta decisão, por e-mail, para o Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte/ES, dando-lhes ciência da data da audiência e informando o ID e senha da reunião para acesso à sala virtual.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

São Gabriel da Palha/ES, assinado e datado eletronicamente por: JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
24/03/2025 11:49

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 01:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 13:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 01:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:52

Decorrido prazo de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 00:27

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:51

Decorrido prazo de Clezia Vanea Bulian da Silva Souza em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 13:00, São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
27/02/2025 15:54

Expedição de Comunicação via central de mandados.
27/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000685-67.2023.8.08.0045 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ, ALAN DA CUNHA DE JESUS Advogados do(a) REU: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821, PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - ES19143 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Gabriel da Palha - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 63070903 .

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

EVALDO ROQUE DALMASO Diretor de Secretaria
25/02/2025 09:44

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 08:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 08:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 08:58

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:09

Juntada de Informações
20/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:08

Proferida Decisão Saneadora
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:57

Juntada de Petição de pedido de providências
18/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:54

Juntada de Certidão - Intimação
28/06/2024 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
26/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:10

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 18/06/2024 15:00 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
24/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:35

Juntada de Informações
13/06/2024 16:03

Juntada de Informações
13/06/2024 15:17

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:36

Processo Inspecionado
13/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:31

Juntada de Informações
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:33

Juntada de Decisão
06/06/2024 17:48

Juntada de Informações
06/06/2024 17:42

Expedição de Mandado - intimação.
06/06/2024 17:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 15:00 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
06/06/2024 17:34

Juntada de Informações
06/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:10

Juntada de Informações
03/06/2024 08:44

Juntada de Informações
03/06/2024 08:37

Juntada de Mandado - Intimação
03/06/2024 08:23

Juntada de Informações
03/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:02

Processo Inspecionado
29/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:08

Decorrido prazo de ARTUR HENRIQUE SANTOS BRAZ em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/04/2024 21:58

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:54

Apensado ao processo 0000455-25.2023.8.08.0045
08/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:47

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016035-91.2009.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Prop.da Ind. ...

Vanderlei Antonio Alves

Advogado: Renacheila dos Santos Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006797-28.2017.8.08.0024

Banco do Brasil S/A

Noemia Santos Crespo

Advogado: Raphael de Barros Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000802-27.2024.8.08.0048

Joenia Goncalves Dias

Camila Rodrigues Queiroz

Advogado: Matheus Cardoso de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5005856-76.2025.8.08.0035

Maria Zumira Teixeira Bowen

Claro S.A.

Advogado: Ildesio Medeiros Damasceno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 5011968-70.2024.8.08.0011

Matheus Pereira Ventura

Cemp - Centro de Exames Medicos e Psicot...

Advogado: Caroline Gomes Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2024 17:59

Exibir Processo