06/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000423-53.2024.8.08.0059 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JANDIRA FRANCISCO CHAGAS REQUERIDO: TEREZA FRANCISCO CHAGAS Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CURATELA PROVISÓRIA), proposta por JANDIRA FRANCISCO CHAGAS, em face de TEREZA FRANCISCO CHAGAS, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor pleiteou o pedido de desistência da ação no ID nº 72458511.

Parecer do Ministério Público - ID nº 72513296. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Como é sabido, a parte autora pode, a qualquer tempo antes da prolação da sentença, pleitear a desistência da ação, nos termos do § 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil.

O § 4º do mesmo artigo dispõe: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

Por sua vez, o art. 485 do CPC estabelece: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;" No presente caso, não há óbice à homologação do pedido de desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

Interpostos embargos, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, vindo-me, em seguida, conclusos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente apostilado com as cautelas da lei.

FUNDÃO-ES, 7 de agosto de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
04/09/2025 14:23

Expedição de Intimação eletrônica.
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:56

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer do ministério público
08/07/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:44

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 13:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
20/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:32

Processo Inspecionado
20/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela a JANDIRA FRANCISCO CHAGAS - CPF: *45.***.*28-22 (REQUERENTE)
08/08/2024 13:10

Audiência Instrução designada para 17/10/2024 13:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
03/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
21/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:23

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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