05/09/2025 03:39

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5009843-32.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE COUSAQUEVITI OGGIONE REQUERIDO: DOMICIANO PIRES, MARLEIDE BORGES DE MORAIS PIRES = D E C I S Ã O = Trata-se de Ação Anulatória (querela nullitatis) ajuizada por JOSE COUSAQUEVITI OGGIONE em face de DOMICIANO PIRES e MARLEIDE BORGES DE MORAIS PIRES.

O autor alega, em síntese, ser o proprietário registral do imóvel objeto da matrícula nº 25.239, o qual foi indevidamente transferido aos réus por força de sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0012716-76.2013.8.08.0011.

Sustenta a nulidade absoluta da referida sentença, ao argumento de que, na qualidade de proprietário do bem, não foi pessoalmente citado para integrar a lide, o que configura vício insanável.

Devidamente citados , os requeridos apresentaram contestação (ID 51855071), na qual reconhecem expressamente a ausência de citação do autor e o consequente vício processual que macula a sentença de usucapião .

Contudo, formularam pedidos para que: a) a nulidade seja restrita apenas ao autor; b) sejam mantidos na posse do imóvel, sob a alegação de que a exercem há mais de 23 anos; c) seja imposta restrição de alienação ao imóvel para lhes garantir o ajuizamento de nova ação de usucapião.

Em réplica (ID 64508968), a parte autora refutou os pedidos dos réus, argumentando que a nulidade é absoluta e seus efeitos são totais (ex tunc), e que a posse dos requeridos é injusta, configurando esbulho possessório. É o necessário relatório.

Passo a sanear o feito.

I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise.

As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o processo tramitou de forma regular até o presente momento.

Dou o feito por saneado.

II - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA O ponto fático central da pretensão anulatória do autor —a ausência de sua citação pessoal na ação de usucapião — tornou-se incontroverso, ante o expresso reconhecimento dos réus em sua peça de defesa.

Contudo, a partir dos pedidos formulados na contestação, emerge como ponto fático controvertido a ser dirimido na fase instrutória: a) A natureza e as características da posse exercida pelos réus sobre o imóvel, a fim de verificar se aquela (a posse) se qualifica como posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) pelo período alegado de mais de 23 anos.

Para a elucidação de tal controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas.

III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a ausência de citação do autor na ação originária é fato incontroverso, a análise do ônus probatório recairá sobre o ponto fático controvertido remanescente.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe a quem os alega.

No caso, a alegação de posse qualificada por mais de duas décadas foi trazida pelos réus como fundamento para seus pedidos de manutenção na posse e restrição ao direito de propriedade do autor.

Trata-se, portanto, de fato impeditivo e modificativo do direito do autor à plena e irrestrita propriedade do bem.

Dessa forma, fixo o ônus da prova a cargo dos requeridos (art. 373, II, do CPC) no que tange à comprovação da posse qualificada (ad usucapionem) sobre o imóvel pelo período alegado.

IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito a serem enfrentadas para a resolução da lide são: a) As consequências jurídicas da nulidade absoluta (querela nullitatis) decorrente da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em ação de usucapião e a (im)possibilidade de mitigação de seus efeitos. b) A caracterização da posse dos requeridos e a existência de eventual direito à manutenção na posse do imóvel após a declaração de nulidade da sentença de usucapião. c) A legalidade do pedido de imposição de restrição ao direito de propriedade do autor com base na mera expectativa de direito dos réus em ajuizar futura ação de usucapião.

V - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 17/09/2025 (quarta-feira) às 15:00h, na modalidade de vídeoconferência, segue o link, ID para que as partes, seus advogados, prepostos e/ou testemunhas, acessem, através da plataforma Zoom, e participem de forma remota da AIJ designada.

Entrar na reunião Zoom:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3629548843?omn=*72.***.*37-15 ID da reunião: 362 954 8843 INTIME-SE as partes por seus patronos via Portal do PJE.

Caberá à parte o depósito do rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias e às partes a intimação de suas respectivas testemunhas sob pena de preclusão do meio de prova na forma do art.455 do Código de Processo Civil.

Finda a instrução, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil será concedida a palavra aos advogados das partes pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos para os debates finais; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO
03/09/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 15:00, Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.
28/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE COUSAQUEVITI OGGIONE em 18/11/2024 23:59.
09/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:24

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE COUSAQUEVITI OGGIONE em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
02/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE COUSAQUEVITI OGGIONE - CPF: *27.***.*36-93 (AUTOR).
16/08/2024 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 20:09

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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