05/09/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5019232-74.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA AGRAVADO: VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARINA BARCELLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA contra a decisão, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, proferida pelo d.

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, indeferindo o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da lide, mesmo após o depósito da quantia de R$ 303.875,16, reputada incontroversa pela municipalidade.

Nas suas razões, o agravante se insurge contra a decisão, sustentando que a expropriação não recai sobre propriedade plena, mas apenas sobre posse, tratando-se de terra devoluta, situada em área de preservação permanente e inserida em unidade de conservação ambiental, o que impacta diretamente o valor indenizatório.

Alega que o valor ofertado e depositado foi calculado com base nessas características e que o cadastro municipal utilizado pelo Juízo a quo, com valor venal de R$ 1.461.962,16, abrange indevidamente construções irregulares em área ambientalmente protegida, o que não deve ser considerado para fins de indenização.

Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos como o dos autos, o valor da indenização pode ser discutido posteriormente, sendo legítima a imissão provisória na posse com o depósito da parcela incontroversa, conforme previsão do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Argumenta também que a manutenção da decisão recorrida prejudica o interesse público, pois a área expropriada será utilizada para a reconstrução da Ponte da Madalena e para a implantação do Parque Natural Municipal de Jacarenema, obras de infraestrutura consideradas urgentes.

Com isso pretende a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a consequente autorização para a imissão provisória na posse do bem, com base no valor já depositado.

Na decisão ID 11397955, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a discrepância entre o valor depositado e o valor venal do imóvel, bem como a ausência de perícia prévia.

Contrarrazões, ID 12161948, pelo desprovimento recursal.

No ID 11601342, o agravante alegou prevenção do Des.

Robson Luiz Albanez, por já ter atuado como relator em agravo funcionalmente vinculado, sendo a exceção acolhida, com redistribuição do feito.

No ID 14861746, o agravante requer a homologação da desistência recursal.

Eis o relatório.

Decido.

Pois bem, sabe-se que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, sendo admitido o exercício desse direito até o momento imediatamente anterior ao julgamento, entendimento que deflui da dicção legal da norma processual e que foi jurisprudencialmente consolidado (cf.

Recurso Especial 433.290-PR-AgRg, Superior Tribunal de Justiça).

E assim é pois o novo CPC expressamente prevê em seu art. 998 que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Em face do exposto, e sem mais delongas, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, homologo a desistência para que surta seus jurídicos e devidos efeitos.

Comunique-se ao Juízo Singular.

Intimem-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Preclusas as vias recursais, adote-se as providências de estilo.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
03/09/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
03/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Prejudicado o recurso
26/08/2025 11:19

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
26/08/2025 11:19

Recebidos os autos
26/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
26/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 11:18

Recebidos os autos
26/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/08/2025 16:12

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 08/08/2025 23:59.
03/08/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2025 18:45

Acolhida a exceção de Incompetência
25/07/2025 14:58

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:38

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:14

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de exceção de incompetência
13/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 18:37

Não Concedida a Medida Liminar MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (AGRAVANTE).
09/12/2024 17:06

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
09/12/2024 17:06

Recebidos os autos
09/12/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:09

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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