06/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Interport Logística Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em execução fiscal proposta pelo Município de Vila Velha.

A embargante alegou omissão quanto à suposta ilegalidade da penhora realizada sem ciência prévia e ao desrespeito a entendimentos atualizados do STJ, além de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é omisso quanto à alegada ilegalidade da penhora via Sisbajud e Renajud sem ciência prévia; (ii) estabelecer se houve omissão na consideração de jurisprudência recente do STJ sobre o tema; (iii) determinar se o acórdão incorre em contradição interna entre seus fundamentos e a conclusão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

A alegação de omissão sobre a legalidade da penhora sem ciência prévia não procede, pois o acórdão embargado enfrentou a questão com base no art. 854 do CPC, reconhecendo a validade da medida e esclarecendo que o contraditório é diferido.

Também não se verifica omissão quanto à jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a alegação de utilização de precedentes defasados, pois o acórdão fundamentou-se de forma compatível com o entendimento consolidado sobre o tema.

Não se identifica contradição interna, pois os fundamentos do acórdão mantêm relação lógica e coerente com a conclusão adotada.

As razões do recurso revelam mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
04/09/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2025 17:12

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
13/11/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:10

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
18/07/2024 01:10

Decorrido prazo de INTERPORT LOGISTICA LTDA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:02

Conhecido o recurso de INTERPORT LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-86 (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2024 18:22

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 19:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 10:23

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2023 12:55

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
23/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:12

Decorrido prazo de INTERPORT LOGISTICA LTDA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 18:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela a INTERPORT LOGISTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-86 (AGRAVANTE)
10/07/2023 13:40

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
10/07/2023 13:40

Recebidos os autos
10/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:15

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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