06/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000833-95.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: A & F - LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, JURANDIR VELOSO BOTTONI DECISÃO O executado, Jurandir Veloso Bottoni, apresentou exceção de pré-executividade em que requer o desbloqueio do valor constrito, ao argumento de tratar-se de verba impenhorável, já que se trata de seu salário, bem como por ser inferior a 40 salários-mínimos.

DECIDO Inicialmente, em que pese ter denominado a manifestação de exceção de pré-executividade, verifica-se que a mesma versa somente sobre a impenhorabilidade da quantia constrita, motivo pelo qual recebo como simples petição.

Penhora SISBAJUD parcialmente frutífera alcançou a quantia de R$ R$ 1.337,25 (mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), em conta mantida pelo executado no Picpay Bank – Banco Múltiplo S.A., bem como R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos) no Banco Bradesco S.A.

O CPC dispõe que os valores referentes a rendimentos obtidos para o próprio sustento são impenhoráveis.

Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] O executado alegou que o numerário constrito refere-se a sua remuneração como servidor público.

Ademais, ressaltou que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos.

Não obstante, o Colendo STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que as quantias até 40 (quarenta) salários-mínimos mantidas em poupança, conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, são impenhoráveis, exceto se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica.

Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, Relª.

Minª.

REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 5/3/2024).

Inicialmente, quanto à se tratar de remuneração, o que se observa é que o executado recebe seus proventos no BANESTES.

Entretanto, alega que, por se tratar de conta-salário, transfere mensalmente o montante para outra conta, onde realiza pagamentos e as movimentações necessárias.

Contudo, a conta na qual foi realizada a constrição, em que pese ter recebido uma transferência no valor do salário do executado, também recebeu outros pix, o que dificulta a confirmação acerca da natureza salarial da quantia.

Porém, o valor bloqueado nas contas judiciais é inferior a 40 salários-mínimos, destinado a própria subsistência do indivíduo.

Desse modo, conforme entendimento do STJ, resta caracterizada a impenhorabilidade da quantia.

Isso posto, defiro o pedido e, assim, determino a expedição de alvará eletrônico, nos termos do ato normativo conjunto nº 036/2018, em favor do executado, Jurandir Veloso Bottoni, nos valores bloqueados via SISBAJUD, com os devidos acréscimos legais.

Havendo requerimento, expeça-se alvará na modalidade transferência.

Intime-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
04/09/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
04/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:51

Proferida Decisão Saneadora
04/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:22

Processo Inspecionado
13/03/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:09

Decorrido prazo de JURANDIR VELOSO BOTTONI em 18/09/2024 23:59.
21/11/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
14/05/2024 17:41

Proferida Decisão Saneadora
26/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:57

Processo Desarquivado
25/01/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:26

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
13/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/04/2021 23:59.
29/06/2021 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2021 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2021 14:22

Conclusos para decisão
07/06/2021 13:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
12/03/2021 15:43

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:57

Expedição de Ofício.
11/02/2021 16:07

Expedição de Mandado.
01/12/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 14:22

Conclusos para despacho
12/08/2020 16:35

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:46

Expedição de Mandado - citação.
31/01/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 13:12

Conclusos para despacho
19/11/2019 13:12

Expedição de Certidão.
07/09/2019 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/09/2019 23:59:59.
11/07/2019 13:02

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2019 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 15:03

Conclusos para despacho
10/04/2019 14:13

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:21

Distribuído por sorteio
01/04/2019 14:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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