TJES - 5011609-86.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5011609-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BANDCAR VEICULOS LTDA REQUERIDO: GALPAO FROPEL PICKUP E VANS COM.

DE PECAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CLARA LAZARO SCHWAN - ES41524 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Pois bem, a presente demanda visa à condenação da parte requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais que este alega ter suportado.

Pelo que consta dos autos, a pretensão autoral é no sentido que seja condenado o réu ao pagamento: “i) de R$28.180,10 correspondente ao valor atualizado do bem adquirido; ii) de R$19.106,47 correspondente às diárias do veículo utilizado sem pagamento até o presente momento; iii) de R$8.649,04 correspondente ao valor do motor pago pelo autor e nunca utilizado; iv) além da indenização pelo dano moral em patamar arbitrado por Vossa Excelência em valor não inferior a R$10.000,00, para que cumpra todos os efeitos legais; totalizando ao final o pagamento do valor de R$62.748,56”.

O art. 292 do CPC assim dispõe: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.

Assim, resta claro que a pretensão autoral atinge o valor de R$62.748,56, conforme mesmo apontado na exordial.

Portanto, neste caso, o valor da causa ultrapassa o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Dispositivo: Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.

Exclua-se a presente demanda da pauta de audiências.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do douto Magistrado.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

REJANE DOS SANTOS - Juíza Leiga PROCESSO Nº 5011609-86.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Dispensado (a) a intimação da parte, se revel.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 76836615 Petição Inicial Petição Inicial 25082512292434600000072857208 76836617 Doc. 01 - Procuração e cnh BANDCAR Documento de representação 25082512292451800000072857210 76836618 Doc. 02 - Doc do carro Documento de comprovação 25082512292471500000072857211 76836619 Doc. 03 - NF MOTOR MQO7I23 Documento de comprovação 25082512292487200000072857212 76836620 Doc. 04 - Relatorio Whatsapp video Documento de comprovação 25082512292509100000072857213 76836621 Doc. 04 - Relatorio de conversas Documento de comprovação 25082512292553200000072857214 76836622 Doc. 05 - CNPJ Documento de comprovação 25082512292593400000072857215 76836625 Doc 06 - Atualizacao carro-mesclado Documento de comprovação 25082512292606600000072857218 76842761 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082513070984800000072861654 REQUERENTE: Nome: BANDCAR VEICULOS LTDA Endereço: Avenida José Félix Cheim, 801, Otton Marins, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-826 REQUERIDO: Nome: GALPAO FROPEL PICKUP E VANS COM.

DE PECAS LTDA Endereço: Avenida Sílvio Avidos, 2545, Loja B, Vila Amélia, COLATINA - ES - CEP: 29706-297