21/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 09:03

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5015604-39.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação indenizatória ajuizada por Allianz Seguros S.A. em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., pela qual pleiteia, regressivamente, o pagamento de R$ 4.940,00 por efeito da sub-rogação de direitos decorrentes do pagamento de indenização securitária a que fora obrigada, relativa a danos elétricos suportados por seu segurado, Condomínio Naturale Residencial, em razão de oscilação na rede que danificou peças de um elevador.

Custas quitadas (id. 26825767).

A ré contestou no id. 29440319, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência da 11ª Vara Cível de Vitória. e negou a falha nos serviços prestados, afirmando, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre o dano e o fornecimento de energia elétrica.

E mais, disse que não há registro de ocorrências de distúrbios na sua rede e que a seguradora não comprovou que o segurado estava em dia com o pagamento do prêmio.

Por fim, impugnou o documento de id. 25474899, por ausência de responsabilidade técnica, e argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a rejeição da pretensão autoral.

Réplica no id. 32397640.

No id. 32825974, o juízo da 11ª Vara Cível de Vitória declarou-se incompetente para julgamento da demanda.

Instados acerca das provas, a autora requereu a exibição de documentos pela ré (id. 49811908); a ré, por sua vez, pediu a produção de prova pericial (id. 46725505).

Pois bem. À partida, tenho como pertinente a definição sobre a aplicabilidade do diploma consumerista, pois refletirá na distribuição do ônus da prova.

Nesse tocante, a relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada pelos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) pois, pela sub-rogação, a autora assume os direitos e ações que caberiam ao segurado pela sua característica de consumidor.

Dessa forma, muito embora a sub-rogação não transfira à autora a qualidade de consumidora, transfere a titularidade dos direitos e ações do segurado perante a seguradora, senão vejamos: APELAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DANOS AO USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO PROVAS SUFICIENTES AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A seguradora que efetua o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos que cabiam ao segurado.

Assim, a própria conjuntura jurídica que envolvia o credor original se aplica ao novo credor, sub-rogado, inclusive para fins de enquadramento nas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Os laudos apresentados pela seguradora ostentam a idoneidade necessária para clarificar que os danos aos equipamentos do segurado foram ocasionados pela falha na prestação de serviços da concessionária apelante, que não se desincumbiu do ônus de infirmá-los. 3.

A concessionária apelante não trouxe indícios de que o defeito no elevador do condomínio segurado adveio de defeito na rede interna de energia elétrica, ademais, sequer procedeu à vistoria in loco para investigar as causas do sinistro, embora a resolução nº 414/10 da agência reguladora do setor lhe assegurasse esse procedimento. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200114122, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 22/11/2021) Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos são certos e determinados, estando claros, também, os fundamentos de fato e de direito da pretensão.

Registro que a questão da comprovação, ou não, dos fatos alegados é atinente ao mérito e, por isso, os fundamentos não são aptos a ensejar a extinção prematura.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) a falha na prestação do serviço pela ré e; b) relação entre o fornecimento de energia elétrica e os danos no equipamento do segurado.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência da autora em relação à ré, detentora de todas as informações sobre a prestação do serviço e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SEGURADORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Verifica-se que a seguradora recorrente almeja o ressarcimento de dano ocorrido em elevador em razão das oscilações na rede de energia elétrica, tornando-se patente a sua hipossuficiência técnica com relação aos serviços prestados pela recorrida e, consequentemente, viável a inversão do ônus da prova, com a facilitação da defesa de seus direitos. 2.

Recurso conhecido e provido. (TJES - AI 5001675-11.2023.8.08.0000, Data: 01/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA) Defiro a prova requerida pela autora, consistente na exibição, pela ré, de relatório sistêmico com as informações previstas na Resolução nº 956/2021 da ANEEL, art. 26, alíneas a a e.

Outrossim, defiro a produção da prova pericial requerida pela ré, condicionando, porém, a sua realização à indicação, pelo perito, da sua viabilidade para o fim de esclarecer todos os quesitos que serão apresentados pelas partes.

Quanto à prova testemunhal, analisarei sua pertinência após a definição da prova pericial, mas já ressalto que caberá à ré a qualificação da testemunha, indeferindo, desde já, a expedição de ofício.

As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil da ré; b) a impossibilidade de reembolso sem a observância das regras internas da ré.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Outrossim, intime-se a ré para, em 15 dias, exibir o documento com as informações solicitadas pela autora, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, caput, CPC). 3 - Além disso, nomeio como perito o engenheiro elétrico Samuel Lino de Abreu Neto, CREA/ES n.º 033979/D, telefone: (27) 99804-3610, e-mail: [email protected]. 4 - Cientifique-se o perito do prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 05 dias, informar sobre a viabilidade da perícia.

Sendo possível, no mesmo prazo, deve apresentar proposta de honorários. 5 - Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos e a ré para se manifestar sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 6 - Havendo concordância, intime-se a ré para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 7 - Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). 8 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 9 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 10 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). 11 - Tudo feito, conclusos para as diligências que o feito comportar. 12 - Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:28

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 20:23

Processo Inspecionado
24/02/2025 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
24/09/2024 04:33

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:52

Juntada de Petição de indicação de prova
01/09/2024 10:39

Juntada de Petição de indicação de prova
31/08/2024 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:54

Acolhida a exceção de Incompetência
19/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:40

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:38

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 12:26

Desentranhado o documento
03/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2023 02:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:43

Juntada de Petição de juntada de guia
22/05/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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