05/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS pelo Estado do Espírito Santo apenas a partir de 5 de abril de 2022.

A embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal diante da superveniência da Lei Complementar nº 190/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da anterioridade de exercício em virtude da edição da Lei Complementar nº 190/2022 após o início do exercício financeiro; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar a tese de que a observância à anterioridade nonagesimal impõe, por simetria, a necessidade de respeito também à anterioridade anual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria ao concluir que a Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL já prevista em legislação estadual anterior, não configurando hipótese de instituição de novo tributo.

A eficácia da cobrança foi condicionada à publicação da Lei Complementar, não havendo inovação na ordem jurídica a justificar a aplicação da anterioridade anual.

Segundo jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões necessárias para a conclusão do julgamento.

O pedido da embargante, sob o pretexto de omissão, pretende rediscutir fundamentos já examinados, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
07/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:49

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:04

Juntada de Petição de apelação
20/07/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 17:06

Processo Inspecionado
04/04/2023 17:06

Concedida em parte a Segurança a ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-90 (IMPETRANTE).
21/03/2023 18:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 20:11

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:46

Juntada de Mandado
11/07/2022 14:38

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:38

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2022 23:59.
08/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 19:18

Expedição de Mandado.
01/06/2022 19:18

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 18:41

Processo Inspecionado
16/05/2022 18:41

Concedida em parte a Medida Liminar
13/05/2022 17:49

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:38

Juntada de Petição de juntada de guia
29/04/2022 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 13:04

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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