24/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:59

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (REQUERIDO) e ROSALIA CALOMBE - CPF: *68.***.*22-27 (REQUERENTE).
12/06/2025 04:51

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:51

Decorrido prazo de ROSALIA CALOMBE em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:26

Publicado Sentença - Carta em 19/05/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013385-98.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSALIA CALOMBE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação e passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 61816461).

Ainda, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data.

Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados por ambas as partes, entendo que não merece acolhida o pleito autoral.

Firmo esse entendimento pois a parte requerida efetivamente desconstituiu a narrativa da autora de que não teria se filiado/associado.

Para consubstanciar o fato modificativo do direito autoral, a parte requerida juntou aos autos documentos assinados pela autora, presencialmente, aderindo ao plano associativo e autorizando a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário (ID 61772914).

O documento também expõe, de forma expressa, o valor a ser descontado mensalmente e em que consiste o plano associativo.

Desta forma, conclui-se que a requerente se filiou filiou à associação requerida e autorizou os descontos em seu benefício, não havendo que se falar em devolução das contribuições ou dano moral indenizável, porquanto não foi capaz de demonstrar o alegado vício da vontade no momento da assinatura.

Além disso, a própria autora informou o cancelamento da filiação junto à requerida, que cumpriu o pedido da parte administrativamente.

Portanto, a partir dos elementos de prova constantes no presente caderno processual, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos autorais. 3.

Dispositivo.

Diante das considerações expostas, profiro resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, em razão de seus rendimentos comprovados nos autos e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida, porquanto não demonstrada sua hipossuficiência financeira, com fulcro na súmula 481 do STJ.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110
15/05/2025 14:50

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido de ROSALIA CALOMBE - CPF: *68.***.*22-27 (REQUERENTE).
11/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
23/02/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
23/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013385-98.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSALIA CALOMBE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62287722.

LINHARES-ES, 10 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
10/02/2025 14:34

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:42

Processo Inspecionado
27/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 15:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
23/01/2025 18:08

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 09:49

Expedição de carta postal - citação.
05/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:18

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 15:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
30/10/2024 12:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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