10/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:46

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-44 (REQUERIDO), JOSE NILZO ANTONIO ROCON - CPF: *35.***.*84-55 (REQUERENTE) e TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. - CNPJ: 32.***.***/0001-68
10/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE NILZO ANTONIO ROCON em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:37

Publicado Sentença em 24/02/2025.
28/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
27/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0012027-87.2017.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE NILZO ANTONIO ROCON REQUERIDO: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BORLOTT - ES2135 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527, PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação indenizatória ajuizada por José Nilzo Antonio Rocon em face de Transuiça Locação e Prestação de Serviços Ltda. e Eco 101 Concessionária de Rodovias S.A.

Inicialmente, o autor deduziu sua pretensão também em desfavor do Estado do Espírito Santo, no entanto, o ente foi excluído da lide às fls. 241/242.

O autor alegou que possui a perna esquerda amputada abaixo do joelho, bem como uma doença degenerativa chamada espondilite anquilosante, tendo indicação médica para a prática de exercícios físicos como tratamento, o que atende pedalando (bicicleta).

Afirmou que, em 11/01/2017, na companhia de alguns amigos, partiu da frente do Shopping Moxuara por volta das 17:30h para pedalar, se deparando com uma carreta de grande porte e carga perigosa estacionada de forma irregular num ponto de ônibus, mal sinalizada com pequenos cones tombados pela via, deixando-a em situação de risco.

Narrou que colidiu num dos cones e capotou com a bicicleta, o que causou a soltura e quebra da sua prótese mecânica, bem como fratura no fêmur da perna amputada e escoriações pelo corpo, tendo aguardado pelo socorro de responsabilidade da Eco 101 por mais de 1h.

Aduziu que os fatos lhe ensejaram danos materiais e morais, pedindo a condenação das rés na reparação dos prejuízos sofridos.

A Transuiça contestou às fls. 171/191 e impugnou a gratuidade da justiça.

No mérito, afirmou que a sua carreta estava estacionada em local regular, indicado e autorizado pela Polícia Rodoviária Federal que acompanhava o transporte, devidamente sinalizada.

Argumentou que o próprio autor relatou que o veículo estava sinalizado e que os cones foram derrubados por veículos que passavam em alta velocidade pela via, de forma que em nada contribuiu para o acidente ocorrido.

Outrossim, sustentou a inexistência de danos indenizáveis e que o quantum recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido em eventual condenação.

A Eco 101 foi citada (fl. 224), mas não apresentou resposta, conforme certidão de fl. 275.

No id 27514950, termo de audiência na qual a Eco 101 sustentou a nulidade da sua citação e a Transuiça ratificou a impugnação à gratuidade da justiça.

Determinou-se, então, a notificação da oficiala de justiça para prestar esclarecimentos acerca da citação e a impugnação foi rejeitada, sendo mantida a concessão da gratuidade da justiça ao autor.

A Eco 101 contestou no id 28550364.

Contudo, no id 36782695, foi validada a citação e a defesa foi considerada intempestiva.

Na sequência, o feito foi instruído com a produção de prova oral, conforme termo de audiência no id 53797600.

Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais nos id 54456282, 54493421 e 54980656.

Relatados.

Decido.

Cinge-se a controvérsia na responsabilidade das rés pelos danos decorrentes de acidente sofrido pelo autor e, sem delongas, tenho que não assiste razão ao autor, pois não demonstrada a culpa das rés pelo acidente e nem mesmo qualquer falha nos serviços prestados pela Eco 101, sobretudo quanto ao atendimento posterior.

Explico.

De acordo com a prova produzida e os fatos narrados, a dinâmica do acidente é a seguinte: o autor trafegava de bicicleta pela BR 101, km 304, Viana/ES, quando colidiu num cone que sinalizava a carreta da Transuiça estacionada às margens da rodovia.

As fotografias de fls. 12/15 indicam que a carreta era de grande porte e carregava carga de grande dimensão, havendo vários cones em sua volta demarcando o estacionamento.

Com isso, resta evidenciado que a carreta estava em local com boa visibilidade por qualquer usuário da via e dotada das medidas de segurança.

E mais, sem prejudicar a passagem de qualquer usuário, dado o local onde estava parada e a distância entre a carreta e os cones (fls. 207/209), o que permitia a passagem de transeuntes sem adentrar à pista de rolamento.

Outrossim, à fl. 211 consta o cronograma de operação elaborado pela PRF, o qual revela que todo o transporte foi monitorado pela autoridade de trânsito competente, além de contar com autorização especial de trânsito emitida pelo DNIT (fl. 219), resultando na conclusão de que a carreta estava estacionada em local autorizado pela equipe policial que a acompanhava, o que foi confirmado pela testemunha Flávio, ouvido na audiência do id 53797600.

Por tudo isso, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pela Transuiça do qual decorra o dever de indenizar, posto ter adotado todas as diligências para o tráfego da sua carreta, a qual estava estacionada em local adequado e sinalizado no momento da ocorrência do acidente.

Para além disso, o autor juntou declaração assinada por ele próprio, à fl. 30, na qual afirmou que a sua queda foi causada por uma outra carreta que trafegava em alta velocidade pela via.

Nesse sentido: [...] uma carreta de proporções grandes carga muito perigosa estava parada em um ponto de ônibus no KM descrito.

Quando passamos por ela uma carreta em alta velocidade nos lançou a colidir com os cones caídos tomados desta carreta [...] Essa narrativa indica que o autor teve a visibilidade da carreta estacionada e dos cones em sua volta, optando por pedalar às margens da via de rolamento, pelo lado esquerdo dos cones (entre a pista de rolamento e os cones e não entre a carreta estacionada e os cones), colidindo em um deles em razão de um terceiro veículo que trafegava na via.

Evidentemente, o autor assumiu o risco de sofrer acidente, pois, ao que tudo indica, sequer parou ao visualizar a carreta estacionada, optando por trafegar próximo à via de rolamento e não entre a carreta e os cones (o que certamente tornaria sua travessia mais segura e menos arriscada), se desequilibrando e colidindo contra o objeto que demarcava o local. É certo dizer, ainda, que o fato dos cones estarem caídos ou em pé não modifica a dinâmica do acidente, porquanto não foi o fato do cone estar caído que o causou, mas, sim, a colisão da bicicleta do autor com o objeto em razão da ação de terceiros (carreta que trafegava em alta velocidade).

Inclusive, mesmo caídos, os cones foram visualizados pelo autor e pelos amigos que pedalavam com ele, tal como observo nas declarações que os acompanhantes do autor prestaram às fls. 121 e 125, bem como quando ouvidos em audiência, declarando que o autor se assustou com um veículo que passava na pista.

Nesse tocante, a testemunha Alessandro, a partir dos 11min.10seg. da gravação do id 53797600, declarou que o cone estava caído e vinha um carro e o Nilzo, no que assustou, foi sair fora e esbarrou no cone, acontecendo o acidente.

Essa versão também foi dada pela testemunha Anderson, o qual, a partir dos 27min. da gravação, ainda acrescentou que quando viram o caminhão continuaram pedalando, não pararam e entraram na faixa de movimentação dos veículos [...].

E, ao ser perguntado sobre a diferença entre o cone estar caído ou em pé para a causa do acidente, a testemunha afirmou inexistir, reconhecendo que assumiram o risco pelo ocorrido.

Portanto, a prova dos autos é clara de que o acidente ocorreu por imprudência dos próprio ciclista, ora autor, restando caracterizada a sua culpa exclusiva pela queda, o que afasta o dever das rés de indenizá-lo.

Ressalto, outrossim, que não vislumbro irregularidade na demora do atendimento realizado pela Eco 101.

Isso porque, o boletim de atendimento juntado à fl. 169 evidencia que o acionamento ocorreu às 19h15min. e a chegada no local da ocorrência foi às 19h53min., ou seja, houve um intervalo de aproximadamente 40min. entre o acionamento do Samu e o atendimento da ocorrência pela Eco 101, o que não se mostra abusivo em razão de diversos fatores que devem ser considerados, tais como a comunicação entre os operadores, distância do local do atendimento, horário, trânsito, e etc.

Ademais, ainda que não seja o tempo esperado para um atendimento de urgência/emergência, a situação não é ensejadora de dano moral, quando muito pode configurar mero aborrecimento, o que igualmente afasta o dever de indenizar.

Dessarte, tenho que está clara a configuração da culpa exclusiva do autor, pelo que a rejeição dos pleitos indenizatórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa atualizado, considerando o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 20 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
20/02/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 17:07

Processo Inspecionado
20/02/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido de JOSE NILZO ANTONIO ROCON - CPF: *35.***.*84-55 (REQUERENTE).
08/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:10

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
21/11/2024 10:07

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2024 13:05

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2024 19:33

Juntada de Petição de alegações finais
04/11/2024 17:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:08

Juntada de Petição de carta de preposição
01/10/2024 18:38

Juntada de Aviso de Recebimento
26/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE NILZO ANTONIO ROCON em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
25/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/10/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
09/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:34

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:27

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 16:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/07/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/07/2023 18:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:38

Juntada de Mandado
30/06/2023 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA FARDIN em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:21

Decorrido prazo de ICARO DOMINISINI CORREA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORLOTT em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:33

Processo Inspecionado
12/06/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:51

Juntada de Ofício
23/05/2023 14:30

Expedição de Ofício.
23/05/2023 14:04

Expedição de Mandado - intimação.
23/05/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 13:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/07/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
23/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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