27/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:30

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para JOUBER DE MATOS CASTILHO - CPF: *82.***.*93-06 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036698-77.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jouber de Matos Castilho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 28.552,68 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 28.734,99 (vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor da parte autora (id 61476467).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53765485).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 65403941 e 63370254). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 28.734,99 (vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor de Jouber de Matos Castilho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 10:18

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido de JOUBER DE MATOS CASTILHO - CPF: *82.***.*93-06 (INTERESSADO).
16/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/02/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5036698-77.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Administradora Judicial intimada para ciência e manifestação sobre a petição juntada pela parte autora em anexo.

VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
20/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:07

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:33

Juntada de Petição de indicação de prova
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:29

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
13/01/2023 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 05:32

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
18/11/2022 05:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 04:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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