17/06/2025 17:39

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
17/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:51

Decorrido prazo de VANDERLEIA CEZARIO TAVARES BRAZIL em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 Número do Processo: 5003205-69.2023.8.08.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: VANDERLEIA CEZARIO TAVARES BRAZIL Endereço: Avenida Bernardino Monteiro, Rua da Borracha, Centro, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Tel.: 99920-7473 Obs: Prazo dos recursos: 05 (cinco) dias para embargos de declaração; e 10 (dez) dias para apelação SENTENÇA/MANDADO Dispensado relatório nos termos do §3º do art. 81 LJE.

Em apertada síntese, relata a denúncia que, em 29/novembro/2023, VANDERLEIA CESÁRIO TAVARES BRASIL, abusando de instrumentos sonoros, perturbou o sossego da vizinhança.

Apesar de devidamente citada/intimada (ID 51565129), a acusada não compareceu à AIJ para prestar sua versão, tampouco arrolou testemunha.

Por seu turno, a testemunha do Ministério Público, CB PM RENATO FACINI TESSINARI, confirmou a narrativa da peça acusatória.

Além disso, a vítima PAULO ROBERTO DA SILVA LIBERATO acrescentou que a perturbação afetou pluralidade de pessoas.

Portanto, a prova demonstra que a ré estava com o som em alta intensidade, gerando ofensa aos bens jurídicos tutelados pela infração penal prevista no artigo 42, inciso III, do Dec.-Lei 3.688/41: a paz e a tranquilidade social da coletividade.

DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO Perfolheando os autos, verifico que a ré foi assistida por advogado dativo, razão pela qual deve ser conferido ao profissional o direito ao recebimento de honorários a serem pagos pelo Estado.

A fixação dos honorários, a seu turno, deve observar o hodierno regramento do Decreto Estadual nº 2.821-R, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito santo do dia 11 de agosto de 2011, cujos valores afiguram-se compatíveis com a complexidade da causa, em cunho, inclusive, a desburocratizar o recebimento da verba pelo causídico beneficiado.

DO DISPOSITIVO SENTENCIAL À luz do exposto: 1.

FIXO o valor dos honorários advocatícios em favor do Dr.

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR - OABES 20.414, a serem custeados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III) e Ato Normativo Conjunto TJES/PGEES 01/2021.

Expeça-se, imediatamente, a certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGEES 01/2021. 2.

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VANDERLEIA CESÁRIO TAVARES BRASIL nas penas do art. 42 do Dec.-Lei 3.688/1941.

Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atento às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria.

Partindo do mínimo legal (prisão simples, de quinze dias), inicio a análise das circunstâncias judiciais: a culpabilidade, como fundamento e medida da responsabilidade penal, desponta comprovada, sendo,

por outro lado, normal ao tipo legal infringido; os antecedentes não estão maculados; não se evidenciou a conduta social e a personalidade do agente; os motivos da infração são indemonstrados; as circunstâncias e as consequências não se afastaram da normalidade; e a vítima é o próprio Estado.

Inexistindo circunstancias judiciais desfavoráveis, bem como ausente causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a PENA DEFINITIVA em 15 (quinze) dias.

O regime de pena a ser cumprido é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do CP.

Para recorrer, caso queira, a ré permanecerá em liberdade, posto que assim se encontra ao tempo desta sentença.

Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc.

LVII), lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP), para o Juízo da Execução Penal competente.

Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Em seguida, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121315592259600000033929181 TCO . 0053021715.23.11.0005.50.815 - ITAPEMIRIM Termo Circunstanciado de Ocorrência em PDF 23121315592301900000033929186 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121913434065800000034228745 Despacho Despacho 23121916481303100000034238751 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011915170530800000035077427 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121916481303100000034238751 Manifestação Petição (outras) 24012214415603100000035160393 Certidão Certidão 24012414255100300000035302764 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24012514172921600000035374643 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24012514315950500000035377136 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012414255100300000035302764 Ciência Aud. preliminar Petição (outras) 24013013330725900000035604491 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020914295814500000036223647 Capa n° 4871830 Certidão 24020914295842000000036223649 Certidão n° 4871830 Certidão - Oficial de Justiça 24020914295863200000036223651 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022312364562300000036785493 Capa n° 4871950 Certidão 24022312364578600000036785504 Certidão n° 4871950 Certidão - Oficial de Justiça 24022312364596500000036785503 Termo de Audiência Termo de Audiência 24030109554282500000037153126 Termo de Audiência 5003205-69 Termo de Audiência 24030109554296600000037153127 Decisão Decisão 24031413262559000000037330698 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413262559000000037330698 Manifestação Petição (outras) 24032714283411700000038618463 Denúncia Petição (outras) 24032714283422300000038618464 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24071517561541100000044263232 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24083013111509700000047263692 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24071517561541100000044263232 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071517561541100000044263232 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083013111509700000047263692 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090413395459700000047537392 capa de mandado Denunciada Outros documentos 24090413395482000000047537396 Ciência Petição (outras) 24091218072387800000048097138 Mandado entregue: 5266779 Expediente: 7864873 Certidão 24092700510484500000048956722 Mandado entregue: 5266818 Expediente: 7864874 Certidão 24092700510830600000048956773 VANDERLEIA CEZARIO TAVARES BRAZIL.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092700510850600000048956774 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100913073394000000049663321 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100915090540200000049683567 Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
24/02/2025 15:34

Juntada de
24/02/2025 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:19

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/10/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/10/2024 15:09

Expedição de Termo de Audiência.
09/10/2024 13:07

Juntada de
27/09/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 00:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 00:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:39

Juntada de
04/09/2024 13:19

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2024 13:19

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:11

Juntada de
30/08/2024 12:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/10/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:57

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:56

Audiência Preliminar realizada para 28/02/2024 10:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/03/2024 09:55

Expedição de Termo de Audiência.
23/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:32

Expedição de Mandado - intimação.
25/01/2024 14:17

Expedição de Mandado - intimação.
24/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:55

Audiência Preliminar designada para 28/02/2024 10:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
22/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:17

Juntada de
19/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000097-86.2025.8.08.0050

Caroliny da Silva Torres

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/01/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5026667-63.2024.8.08.0012

Izequiel Sipriano

Luis Henrique Bada Nascimento Trindade

Advogado: Gabriella Ramos Acker

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5000366-80.2023.8.08.0023

Jose Mecias Montanholi da Silva

Thalita Soares Pinto

Advogado: Joao Alves Feitosa Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2023 00:12

Exibir Processo

Processo nº 5010098-53.2021.8.08.0024

N1 Farma Distribuidora de Medicamentos E...

Farmacia e Drogaria Avenida LTDA

Advogado: Giulia Pippi Bachour

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/06/2021 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5006133-53.2025.8.08.0048

Julio Cesar Alves Pereira

Miguel Dias Pereira

Advogado: Vinicius Covre Rangel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:33

Exibir Processo