28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de GILSON JESU BONANATO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0036739-08.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GILSON JESU BONANATO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 SENTENÇA Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial. É o relatório.

Decido.

Conforme relatoriado, o feito seguia o seu trâmite regular até que sobreveio a autocomposição das partes.

Em análise ao instrumento de transação, observo que esta envolve direito patrimonial de caráter privado e disponível e que se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à sua perfectibilização,, quais sejam, a licitude do objeto, a capacidade das partes e a forma prescrita e não defesa em lei, inexistindo qualquer irregularidade aparente capaz de anular o pacto voluntariamente estabelecido entre os interessados.

Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo válido firmado entre as partes produz efeitos imediatos, sendo o ato de homologação judicial meramente formal, necessário à extinção do processo e à constituição de título executivo judicial, conforme preconizado pelo artigo 515, inciso III, do CPC.

Logo, atendidos os pressupostos legais, e tendo em vista que é lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, artigo 840), podendo transigir a qualquer momento, a autocomposição é passível de homologação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo de vontades em tela, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme avençado entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
21/02/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/02/2025 19:40

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:43

Juntada de Petição de habilitações
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 21/09/2023.
21/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 19:19

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 03:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 23/01/2023 23:59.
23/12/2022 02:19

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2022.
23/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 15:12

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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