08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TOFANO SARTORIO em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 15:08

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002146-78.2024.8.08.0004 DÚVIDA (100) INTERESSADO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ANCHIETA APRESENTANTE: CARLOS ALBERTO TOFANO SARTORIO Advogado do(a) APRESENTANTE: RICARDO GALVAO DE CASTRO - ES21812 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de dúvida, o qual o Oficial do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Anchieta relata que no dia 03/09/2024 foi protocolado o requerimento tombado sob o número 27836, solicitando o registro de escritura pública para instituição de bem de família sobre a fração de 62,5% do imóvel registrado sob o número 4-2717, L2, ficha 01, apresentando escritura de rerratificação datada de 04/06/2024.

Ressalta, que na matrícula 2717 não existe nenhum prédio averbado, constando a averbação apenas na matrícula 12.130.

Consta que poderia ser devolvida a escritura para rerratificar par constar o número correto da matrícula a qual se encontrava o prédio, impossibilitando a serventia de corrigir e averiguar o mérito da correção do ato efetuado há tantos anos.

Citou como argumento, a previsão contida no art. 1.719 do CC, negando-se a proceder o cancelamento do registro do bem de família. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao Oficial de Registro, considerando o que enuncia o art. 1.719 do CC, dispondo que, comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Veja que o pedido de extinção da instituição do bem de família desborda, inclusive, do mero procedimento administrativo de dúvida, considerando a necessidade de maior publicidade para a respectiva extinção.

Outrossim, não se trata de mero erro material, mas de erro substancial que atinge a essência do negócio jurídico, uma vez que a escritura pública se dirigiu a outro bem imóvel com matrícula diversa daquela indicada pelas partes.

Dito isso, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA, considerando correta a devolução procedida pelo Oficial de Registro.

Condeno o interessado em custas.

Intimem-se.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

ANCHIETA-ES, 21 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 09:32

Julgado procedente o pedido de CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ANCHIETA - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (INTERESSADO).
18/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032930-74.1998.8.08.0024

Vinicius Stauffer Duarte (Inventariante ...

Gilson Aguiar Ribeiro

Advogado: Fabricio Ceccato Borgo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5000044-95.2020.8.08.0013

Municipio de Castelo

Motofix Comercio de Pecas e Acessorios -...

Advogado: Adriana Peterle

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5025147-33.2023.8.08.0035

Jorceli Ferreira da Silva

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5001162-56.2024.8.08.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Soraia Carolina Accussi

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5005474-26.2023.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Eriomar de Jesus Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2023 10:39

Exibir Processo