09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para JACIELMA SOARES DA SILVA - CPF: *20.***.*68-36 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
17/05/2025 04:36

Publicado Sentença em 13/05/2025.
17/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038655-16.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jacielma Soares da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 4.379,99 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 66067209).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 50341184 e 55127830).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 63544935 e 63546417). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia do ato que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 19973914).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 4.379,99 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor de Jacielma Soares da Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 09:01

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:04

Julgado procedente em parte do pedido de JACIELMA SOARES DA SILVA - CPF: *20.***.*68-36 (REQUERENTE).
22/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 16:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3134-4713 PROCESSO Nº 5038655-16.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Administradora Judicial intimada para ciência/manifestação sobre as petições juntadas nos autos.

VITÓRIA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
21/02/2025 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:02

Decorrido prazo de JACIELMA SOARES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
07/01/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:37

Decorrido prazo de JACIELMA SOARES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de parecer
19/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/01/2023 16:25

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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