16/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:26

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para BEATRIZ MATTOS CORREA - CPF: *98.***.*02-34 (REQUERENTE), LUCIA MATTOS - CPF: *44.***.*61-87 (INTERESSADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
18/05/2025 01:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:42

Decorrido prazo de BEATRIZ MATTOS CORREA em 31/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
03/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5028358-43.2024.8.08.0035 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: BEATRIZ MATTOS CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCEL DE AZEVEDO - ES35003 INTERESSADO: LUCIA MATTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizado por BEATRIZ MATTOS CORREA, devido ao testamento deixado por LUCIA MATTOS.

Escritura pública de testamento anexa ao ID 49454627.

Intimado, o Ministério Público opinou pela confirmação do testamento (ID 54730661). É, no essencial, o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo que o presente processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 736 do CPC.

Isso porque, ao analisar o testamento público apresentado, não constato a existência de vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, apresentando, assim, os requisitos exigíveis pelo artigo 1.864 do Código Civil.

Quanto à eventual necessidade de equalização dos quinhões hereditários e reserva da legítima, consigno que a questão deverá ser dirimida, se for o caso, nos autos do respectivo inventário, onde serão utilizados, se necessários, os dispositivos dos artigos 1966 e 1967 do Código Civil para o fim de reduzir a deixa testamentária até o limite da disponibilidade do testador.

Assim, tratando-se de testamento público e tendo sido, inclusive, digitalizado a certidão de inteiro teor pelo Cartório competente, e os demais requisitos legalmente exigidos, entendo que o pedido inicial merece prosperar.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DETERMINAR o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público ora apresentado, nos termos do artigo 736, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Lavre-se o termo do testamentário e, após, intime-se a testamenteira indicada para assiná-lo no balcão ou digitalmente, em 05 (cinco) dias (artigo 735, parágrafo 3º do CPC).

Intimem-se os requerentes para o pagamento das custas, se houverem, inclusive remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Se necessário, intimar pessoalmente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada no PJe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 14 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
25/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:50

Julgado procedente o pedido de BEATRIZ MATTOS CORREA - CPF: *98.***.*02-34 (REQUERENTE).
28/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:47

Juntada de Petição de aditamento à inicial
27/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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