TJES - 5005885-87.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5005885-87.2025.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RONIEL VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Cuidam os autos de ação de retificação de nome e gênero, proposta por Roniel Vieira dos Santos, de nome social “Rani Vieira dos Santos”, sob os seguintes fundamentos: i) nasceu fisiologicamente com o sexo masculino, entretanto se identifica com o feminino; ii) apresenta fenótipo, voz, seios, dentre outros caracteres femininos que serão acentuados com o inicio do processo de tratamento hormonal, no dia 26 de fevereiro de 2025, pelo Sistema de Saúde Universal; iii) o prenome “Roniel” causa-lhe profundo desconforto, tendo em vista que não condiz com sua aparência feminina.

Requer, portanto, que seja determinada a retificação de seu registro de nascimento, de modo que seu nome conste como “Rani Vieira dos Santos” de sexo “feminino”. À partida, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na medida que está sendo patrocinado pela Casa do Cidadão, o que acarreta uma presunção relativa de hipossuficiência.

Considerando o caráter sigiloso da alteração de prenome e gênero, demonstrado no art. 519 do Provimento 149/23 do CNJ, defiro o pedido de que a presente ação tramite em segredo de justiça.

Conforme o § 6.º, do art. 518 do Provimento Nº 149 do CNJ, para a retificação de prenome e gênero de pessoa transgênero, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: § 6.º A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos: I — certidão de nascimento atualizada; II — certidão de casamento atualizada, se for o caso; III — cópia do registro geral de identidade (RG); IV — cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; V — cópia do passaporte brasileiro, se for o caso; VI — cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda; VII — cópia do título de eleitor; VIII — cópia de carteira de identidade social, se for o caso; IX — comprovante de endereço; X — certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XI — certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XII — certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII — certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; XIV — certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; XV — certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; XVII — certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Ante ao exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe os documentos acima citados que não estão presentes nos autos.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.

SERRA/ES, [datado conforme a assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito