05/06/2025 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2025 19:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOUZA CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004698-41.2010.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SOUZA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 DECISÃO O banco exequente postula, através do petitório de id. nº 22122469, pela consulta aos sistemas SISBAJUD e SNIPER com a finalidade de penhora de ativos financeiros, tendo sido referido pleito deferido e realizado por este Juízo.

Através do petitório de id. nº 62539364, o executado apresenta pedido de desbloqueio de verba impenhorável, uma vez que foi bloqueado o valor de R$1.460,93 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e três centavos), que sustenta ter natureza alimentar e proveniente de sua atividade laborativa, que se encontra depositada em conta corrente e é muito inferior à 40 (quarenta) salários mínimos.

Analisando detidamente a documentação apresentada pelo executado, constato que razão assiste ao mesmo, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deverá ser respeitada.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

VALORES ATE 40 SALARIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

A impenhorabilidade há de ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. 2.

Recurso especial provido. (STJ – REsp 1836588 SP 2019/0265729-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/10/2021). (grifos meus) Outrossim, esse é o entendimento de remansosa jurisprudência dos e.

Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA SALARIAL.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MINIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, entende-se por impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, bem como as quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta de titularidade do devedor, ainda que corrente.

Precedentes do STJ.

Ainda que ausente a comprovação de que o valor constrito seja precedente de salário pago ao executado, verificando-se que o total da monta bloqueada em contas de sua titularidade não ultrapassa o importe de 40 salários mínimos e constitui sua única reserva financeira, faz-se imperiosa a determinação de seu desbloqueio. (TJMG; AI 1357625-59.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 10/10/2023; DJEMG 11/10/2023) (grifos meus) Diante do exposto, concluo pelo ACOLHIMENTO da alegação do executado, DETERMINANDO o imediato desbloqueio dos valores constritos, conforme a consulta anexa.

Por fim, intimem-se ambas as partes para ciência quanto a presente decisão, bem como a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 18 de fevereiro de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
24/02/2025 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 23:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:38

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 09:36

Juntada de Aviso de Recebimento
02/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:18

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 09:44

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 09:44

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 09:40

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2010

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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