01/04/2025 03:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:10

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000757-81.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM TEOFILO PINTO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogado do(a) REQUERIDO: SHEILA SHIMADA - SP322241 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida (ID 54197201) em face da sentença de ID 52925846, a fundamento que o decisum possui obscuridade.

Contrarrazões em ID 55613643. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

O Ilustre Professor Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que do julgamento dos Embargos de Declaração "não poderá resultar modificação do julgado, prestando-se eles a apenas esclarecer pontos sobre os quais existam ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissões" (Curso de Processo Penal. 10ª Edição.

Rio de Janeiro.

Editora Lumen Juris., p. 732).

Destarte, pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada, entretanto, a presente via recursal não serve para rediscutir o mérito da causa, para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida.

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018) Ademais, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos.

Sobre o tema, entende a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS por ausência de cabimento, pelo que mantenho a decisão atacada por seus próprios termos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 12:46

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
22/02/2025 02:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:03

Processo Inspecionado
10/02/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 06:19

Julgado procedente o pedido de JOAQUIM TEOFILO PINTO - CPF: *98.***.*32-22 (REQUERENTE).
14/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:49

Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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