15/04/2025 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5022360-37.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JAMILTON DA SILVA NOVAIS JUNIOR, QUETZIA ELOA SANTOS BRAZ REQUERIDO: ESTETICA AUTOMOTIVA 4P AUTOMOTIVES, PATRICK ERNANDO LEAO MOREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA - ES29816, LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 56130720.

Teor: SENTENÇA Vistos e etc. 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Jamilton da Silva Novais Junior e Quetzia Eloa Santos Braz em face de Estética Automotiva 4P e Patrick Ernando Leão Moreira, haja vista sentença proferida no id. 19993303, na qual condenou o réu a ressarcir R$ 1.850,00 de indenização por dano material, corrigido monetariamente a partir da data de desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da data de citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a data do arbitramento. 2.

Após diversas tratativas em receber o seu crédito, inclusive em pesquisas nos sistemas judiciais sisbajud e renajud (comprovante em anexo), os exequentes não lograram êxito e, devidamente intimados para apresentarem patrimônio penhorável em nome do executado, deixaram transcorrer in albis o prazo. 3.

Então, considerando a inexistência de patrimônio penhorável, outra saída não há senão a extinção do feito. 4.

Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 5.

Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabelece: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 7.

Desde já, defiro a expedição de certidão de crédito em favor dos exequentes, se assim requerer. 8.

Custas e honorários indevidos. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 10.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente - H CARIACICA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

FABRICIO HARCKBART SUBTIL Diretor de Secretaria
21/02/2025 16:08

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:08

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:06

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:21

Decorrido prazo de QUETZIA ELOA SANTOS BRAZ em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JAMILTON DA SILVA NOVAIS JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:24

Processo Inspecionado
10/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:38

Expedição de Mandado - intimação.
02/02/2024 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2024 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
10/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:55

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:44

Expedição de Mandado - intimação.
06/07/2023 08:55

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2023 17:10

Expedição de carta postal - intimação.
17/05/2023 17:10

Expedição de carta postal - intimação.
18/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:06

Processo Reativado
04/04/2023 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 17:00

Transitado em Julgado em 25/01/2023 para ESTETICA AUTOMOTIVA 4P AUTOMOTIVES (REQUERIDO), JAMILTON DA SILVA NOVAIS JUNIOR - CPF: *61.***.*43-71 (REQUERENTE), Patrick Hernando Leão Moreira (REQUERIDO) e QUETZIA ELOA SANTOS BRAZ - CPF: *25.***.*90-52 (REQUER
06/12/2022 12:45

Julgado procedente em parte do pedido de JAMILTON DA SILVA NOVAIS JUNIOR - CPF: *61.***.*43-71 (REQUERENTE).
05/12/2022 10:22

Conclusos para julgamento
05/12/2022 10:21

Audiência Una realizada para 30/11/2022 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/12/2022 10:02

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2022 14:11

Juntada de Petição de réplica
24/11/2022 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:18

Decorrido prazo de JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2022 17:33

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2022 17:33

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:15

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:21

Audiência Una designada para 30/11/2022 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/10/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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