23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de AMARCI DA SILVA MOREIRA em 22/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:52

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
28/02/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 10:59

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5000752-04.2023.8.08.0026 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: AMARCI DA SILVA MOREIRA INVENTARIADO: MARIA DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545, GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505 DESPACHO Trata-se de inventário visando a partilha de patrimônio cujo valor, a princípio, não ultrapassa a monta de 1.000 salários mínimos.

A esse respeito, o Código de Processo Civil permite que, nos casos em que os bens do espólio não ultrapassem o valor de 1.000 salários mínimos, o inventário seja processado na forma de arrolamento ainda que haja interesse de incapaz (arts. 664 e 665), devendo, em tais casos, o próprio inventariante apresentar o plano de partilha.

Tal disposição mostra-se em perfeita sintonia com a diretriz instituída no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, que privilegia a solução consensual dos conflitos, bem como com o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Com efeito, a apresentação de plano de partilha pelas próprias partes proporcionará maior celeridade ao processo, mormente em casos em que a divisão dos bens não comporta grandes discussões, uma vez que a Contadoria, responsável pela elaboração do esboço de partilha, já se encontra sobrecarregada com essa e com tantas outras atribuições.

Portanto, em virtude do disposto nos arts. 6º e 664 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o inventariante, sob pena de remoção e/ou arquivamento, para que apresente plano de partilha, no prazo de 30 dias, devendo apresentar, com o referido plano, caso já não o tenha feito, a) documentos pessoais e procurações de todos os interessados; b) certidão de óbito do autor da herança; c) certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e d) título(s) de domínio do de cujus sobre o(s) bem(ns) imóvel(is) inventariado(s), conforme o caso.

Após a apresentação do plano de partilha, CITEM-SE/INTIMEM-SE os demais herdeiros, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

Havendo interesse de incapazes, OUÇA-SE o ilustre Representante do Parquet.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 22 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 17:59

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
03/10/2024 03:52

Decorrido prazo de AMARCI DA SILVA MOREIRA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:37

Processo Inspecionado
11/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:32

Recebidos os autos
23/04/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
23/04/2024 15:31

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
18/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
13/07/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:56

Desentranhado o documento
30/06/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 12:56

Expedição de Promoção.
30/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:36

Processo Inspecionado
18/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:11

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:28

Processo Inspecionado
03/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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