03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIO SOUZA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:28

Publicado Sentença - Carta em 21/02/2025.
20/02/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000504-14.2022.8.08.0013 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CAIO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Tratam os autos de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de CAIO SOUZA DE OLIVEIRA, em que objetiva a parte Requerente o recebimento da importância de R$ 8.450,96 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos supostamente devida pela parte Requerida em razão do termo de adesão n.º37.384962-6.

Custas quitadas id.

N°14620894.

Despacho id.

N°17498099 determinando a expedição do mandado de citação e intimação para pagamento nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil (CPC).

Apesar de devidamente citada (id.

N°33870610), a parte Requerida não apresentou embargos monitórios. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO De início, consigno que embora regularmente citada (id.

N°33870610), a parte Requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, razão pela qual DECRETO A REVELIA em seu desfavor, nos moldes do art. 344, do CPC.

Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos.

Considerando a ausência de demais pedidos preliminares e/ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mediante a aferição do mérito da questão.

A ação monitória trata-se de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento de seu direito de receber crédito possuindo apenas, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (grifo nosso) Assim, verifica-se indispensável a existência de prova escrita acerca de obrigação assumida para sustentar o procedimento monitório.

No presente caso, foi utilizado, como prova, o Termo de Adesão nº37.384962-6(id.

N°13368512) , por meio do qual a parte Ré adquiriu um crédito na monta de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser adimplido por meio de 18 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 389,90 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) cada, vencendo-se a primeira em 07/07/2018 e a última 07/12/2019.

O mencionado termo encontra-se devidamente preenchido e assinado pela Demandada, a qual é plenamente capaz e anuiu com todas as cláusulas ali dispostas, circunstâncias que, a meu ver, satisfazem a exigência do art. 700, do CPC.

Nesse sentido: [...] 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Termo de Adesão ao Contrato de Abertura de Crédito - Empréstimos Simples e nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito - Empréstimos Simples. 4 - O conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico perseguido com a presente ação monitória (art. 700, § 2º, III, do CPC) não se limitam a aplicação de juros sobre o valor dívida, mas se referem à aplicação de uma série de encargos já previstos na adimplência do contrato, como taxas, impostos, juros remuneratórios, etc., além de outros advindos da inadimplência, como juros de mora e multa. [...] (TJ-DF 00126739420168070001 DF 0012673-94.2016.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, verifica ser possível o manejo de ação monitória baseada no referido termo de adesão, o qual trata-se de dívida certa, líquida e exigível, quando este está acompanhado de demonstrativo do débito, o que ocorreu no presente caso (id.

N°13368516).

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, considerando que o Termo de Adesão, acompanhado da memória de cálculo do débito, são documentos hábeis a embasar a Ação Monitória.

A dívida decorrente de contrato de empréstimo, por constituir dívida líquida fundada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir da data fixada para o vencimento final do contrato.

Comprovada a contratação e a existência da dívida, o reconhecimento do direito ao crédito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220436166001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) (grifo nosso) Isso porque tais documentos justificam de forma clara o valor pretendido e demonstram a existência de relação jurídica existente entre as partes.

Sendo assim, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido Autoral para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial relativo ao Termo de Adesão nº37.384962-6, acompanhado do demonstrativo do débito de id.

N°13368516, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC.

Via de consequência, RESOLVO o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO-ES, 18 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 1156/2024) Nome: CAIO SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: RUA ADALTON SANTOS, 999999, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000
19/02/2025 18:04

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 18:27

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
25/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 28/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:27

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:15

Expedição de Mandado.
07/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:50

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 09:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:27

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:14

Processo Inspecionado
24/11/2022 08:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:08

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 01:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:12

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2022 17:57

Decisão proferida
04/05/2022 17:57

Processo Inspecionado
13/04/2022 13:24

Conclusos para despacho
11/04/2022 22:24

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001097-21.2024.8.08.0030

Cleber Jose Ghisolfi

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5000718-58.2021.8.08.0039

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Vagner Comper

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5002215-66.2023.8.08.0030

Sandro Udson Carlesso

Premax Engenharia LTDA

Advogado: Jose Geraldo Pinto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5015267-16.2024.8.08.0024

Pedro Henrique Fernandes Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Natalia Del Caro Frigini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0013195-88.2017.8.08.0024

Vitoriafarma LTDA - ME

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Kamylo Costa Loureiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2024 12:38

Exibir Processo