18/06/2025 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:29

Juntada de Ofício
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 18:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:38

Decorrido prazo de JOSE VIAL em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 03:35

Publicado Decisão em 21/02/2025.
01/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
28/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000419-24.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VIAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA MAURI VIAL - ES23191 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSÉ VIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aduzindo, em síntese, que: a) é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10: J84), doença incurável e progressiva, que lhe causa incapacidade; b) foi prescrito pelo médico especialista o medicamento Nintedanibe 150 mg como única opção terapêutica viável para retardar ou estabilizar a progressão da doença; c) o medicamento possui registro na ANVISA, mas não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME); d) realizou pedido administrativo junto à Farmácia Cidadã do Estado do Espírito Santo para o fornecimento do medicamento, sendo-lhe negado; e) o custo mensal do medicamento é superior a R$ 19.000,00, quantia incompatível com sua condição financeira, visto que recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria; Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o Estado forneça imediatamente o medicamento, de forma gratuita e por prazo indeterminado, sob pena de multa diária.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e no direito à saúde, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável.

Verifico a probabilidade do direito alegado pelo autor, mediantes relatórios médicos e documentos que atestam a condição clínica do paciente em IDs n° 63428556, 63428557, 63428558, 63428559, 63428560 e 63428561, apresentado nos autos, bem como a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O perigo de dano é evidente, uma vez que a doença do autor é progressiva e sem o uso do medicamento prescrito há risco real de agravamento de seu estado de saúde, podendo levar a complicações irreversíveis e óbito.

Por fim, o custo elevado do medicamento impede que o autor o adquira por meios próprios, tornando imprescindível a intervenção do Estado para garantir seu tratamento adequado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO forneça ao autor, em 30 dias, o medicamento Nintedanibe 150 mg, conforme prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cite-se para apresentar resposta no prazo legal.

Logo após, solicite-se parecer do NAT.

Intime-se o MP.

Intimem-se.

Diligencie-se SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito
19/02/2025 18:44

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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