11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000600-02.2014.8.08.0044 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: LISCA WIEDENHOEFT REQUERENTE: LANY WIEDENHOEFT, GUILHERME WIEDENHOEFT REU: GEORGE ALVES WIEDENHOEFT, ADELICE ALVES DE OLIVERIA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, LUCRECIA AVANCINI CROCE MERLO - ES21058, MISSIANA SALVIATO - ES31058 Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, LUCRECIA AVANCINI CROCE MERLO - ES21058, MISSIANA SALVIATO - ES31058 Advogado do(a) REU: CESAR GERALDO SCALZER - ES17968 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de terceiro, com fundamento no art. 119 do CPC, formulado por parte que alega possuir interesse jurídico no deslinde da presente ação de demarcação/divisão, sob o argumento de que o único bem de titularidade, ao menos parcial, do falecido Sr.

RICARDO WIEDENHOEFT encontra-se descrito nesta demanda, sendo este a base do crédito pretendido no processo autônomo de habilitação (n.º 0000600-31.2016.8.08.0044). É o breve relatório.

Decido.

Contudo, ao compulsar os autos e documentos acostados, observa-se que o terceiro interessado já litiga em ação própria, autônoma e específica, voltada à habilitação de seu crédito junto ao espólio do falecido.

O ordenamento jurídico pátrio não admite a duplicidade de pedidos com mesmo fundamento, em processos paralelos, o que poderia ensejar risco de decisões conflitantes ou até caracterizar litispendência ou tentativa de reexame do mesmo mérito por via indireta.

Ademais, o simples interesse econômico — consistente na possibilidade de satisfação do crédito — não se confunde com o interesse jurídico exigido para a intervenção de terceiro nos termos do art. 119 do CPC.

Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a intervenção de terceiro somente é admitida quando o resultado da causa puder influenciar diretamente em relação jurídica da qual o requerente também é titular — o que não se verifica no caso em tela, já que o crédito discutido no processo autônomo dependerá de prévia definição do quinhão hereditário e sua destinação final, inclusive com respeito aos demais herdeiros e condôminos.

O bem imóvel em litígio nesta demanda encontra-se em divisão e será objeto de regular partilha/divisão entre os coproprietários e sucessores legítimos, nos limites e proporções definidas judicialmente.

O eventual direito creditício do terceiro interessado, se reconhecido na ação de habilitação, poderá ser satisfeito na forma legal, inclusive sobre o produto da venda ou adjudicação de bens que eventualmente caibam à parte devedora, não se mostrando necessária — nem juridicamente cabível — a sua intervenção direta nesta fase processual.

Por fim, o pedido também não preenche os requisitos do art. 138 do CPC (amicus curiae), já que inexiste, até o momento, questão de repercussão social, técnica ou jurídica que justifique tal excepcional intervenção.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de terceiro interessado, com fulcro no art. 119 do CPC, diante da ausência de interesse jurídico direto e da existência de processo autônomo de habilitação de crédito que abrange a matéria alegada.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca do prosseguimento do feito.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
10/07/2025 17:57

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 18:55

Proferida Decisão Saneadora
24/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:42

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000600-02.2014.8.08.0044 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: LISCA WIEDENHOEFT REQUERENTE: LANY WIEDENHOEFT, GUILHERME WIEDENHOEFT REU: GEORGE ALVES WIEDENHOEFT, ADELICE ALVES DE OLIVERIA CERTIDÃO Certifico que pela secretaria do 3º CEJUSC foi designado o dia 17 de março de 2025, às 13h, para a realização da sessão de mediação, nos presentes autos.

Certifico ainda que as partes e seus advogados deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum de Santa Teresa onde será realizada a sessão, não sendo admitida qualquer tipo de participação por meio de videoconferência.

SANTA TERESA-ES, 20 de fevereiro de 2025.
20/02/2025 18:38

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:33

Desentranhado o documento
20/02/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 13:00, Santa Teresa - Vara Única.
06/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:05

Processo Inspecionado
05/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:08

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 11:46

Apensado ao processo 0009355-42.2013.8.08.0014
25/08/2023 12:23

Juntada de Petição de habilitações
24/08/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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