29/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000622-56.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON SANTOS ALVES REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570, MARILISSE BOEIRA BELMONTE - RS48.571 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sob alegação, em síntese, que existe omissão no despacho (ID 53454724) que concedeu o prazo para a requerida apresentar contestação, sem se quer apreciar o pedido feito em sede de audiência de conciliação, dessa forma, pleiteia o acolhimento dos embargos e extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido, alega que houve omissão, pois, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, a ausência injustificada do autor à audiência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

A omissão compromete a regularidade do procedimento e a segurança jurídica. É o relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Fundamento e Decido.

Com razão a parte embargante.

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência injustificada do autor à audiência importa o arquivamento dos autos: Art. 51.

A extinção do processo dar-se-á: I – quando o autor deixar de comparecer pessoalmente à audiência de conciliação; Vejamos a jurisprudência a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Nos Juizados Especiais a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justificativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justifica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015].

Nesse sentido, conforme termo de audiência (ID 53448246), o autor não compareceu ao ato processual, sem que tenha havido qualquer justificativa nos autos.

Na ocasião, a parte requerida requereu expressamente o arquivamento do feito, pleito que não foi objeto de análise na decisão posterior que determinou a apresentação de contestação.

Trata-se, portanto, de omissão relevante que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício e extinguir o feito por ausência do autor à audiência.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 48 da Lei 9.099/95, 1.022, II, do CPC, e especialmente no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, ACOLHO os embargos de declaração opostos por FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência injustificada do autor à audiência de conciliação.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas (Enunciado n. 28, FONAJE).

Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MONTANHA-ES, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/06/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 10:07

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/04/2025 10:07

Processo Inspecionado
02/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 17:11

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000622-56.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON SANTOS ALVES REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: MARILISSE BOEIRA BELMONTE - RS48.571, MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o caso narrado na exordial não depende de produção de provas em audiência de instrução (art. 355, I, CPC), razão pela qual, deixo de designar AIJ.

Considerando o narrado no r. despacho id. 53368426, a fim de não causar nulidade e prejuízos à parte requerida, determino a sua intimação para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Int-se.

Dil-se.

MONTANHA-ES, 25 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 20:09

Expedição de #Não preenchido#.
29/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:04

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:02

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2024 12:40 Montanha - Vara Única.
25/10/2024 13:01

Expedição de Termo de Audiência.
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 10:17

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 25/10/2024 12:40 Montanha - Vara Única.
14/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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