28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MANOELINA FERREIRA VILELA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:45

Juntada de Decisão
11/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:13

Juntada de Petição de agravo de instrumento
25/02/2025 09:58

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000132-29.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOELINA FERREIRA VILELA EXECUTADO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ERLANIA FERREIRA VILELA DECISÃO Vistos, etc Trata-se de impugnação à execução apresentada pela executada ERLANIA FERREIRA VILELA (id. 40964538).

Intimada a parte exequente não se manifestou.

Pois bem.

Sustenta a impugnante que a execução deveria ser movida contra o espólio de Wilson Pereira dos Santos, contudo, não demonstrou a existência de inventário ou nomeação de inventariante.

Além disso, se a impugnante detém bens do falecido e não providenciou a abertura de inventário, não pode se aproveitar desta omissão.

Por tais razões, afasto esta alegação de ilegitimidade.

Quanto a alegação de falta de interesse de agir, ante a não apresentação do cheque ao banco, o art. 794, I do CPC, não condiciona a exigibilidade do cheque a apresentação prévia ao banco, bastando que, não haja dúvidas sobre certeza e liquidez do título.

Importante consignar o enunciado da Súmula 600 do STF, segundo a qual, “cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

Além do mais a impugnante não apresentou qualquer prova de que o cheque foi emitido sem justa causa.

Portanto, não há falar em falta de interesse de agir do exequente.

Quanto a alegação de ausência de apresentação de cheque original também não deve prevalecer, pois a cópia juntada nos autos foi devidamente autenticada por cartório de registro civil, sem qualquer evidência de falsidade - ônus que competia à impugnante.

A alegação de ausência de comprovação causa subjacente também não é suficiente para afastar a exigibilidade do título regularmente emitido, conforme entendimento sumulado do STJ no verbete nº 531, firmou tese de nº 564, em sede de Recurso Repetitivos que: “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Por fim, a impugnante requereu a gratuidade de justiça sem exibir ao menos evidências mínimas de sua real incapacidade de arcar com os custos processuais.

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juízo não está vinculado a mera alegação de insuficiência financeira, razão pela qual, também indefiro este pedido.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada de id. 40964538.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

Dil.se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
21/02/2025 16:43

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:47

Processo Inspecionado
17/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
20/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MANOELINA FERREIRA VILELA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ERLANIA FERREIRA VILELA em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:57

Decorrido prazo de ERLANIA FERREIRA VILELA em 03/10/2023 23:59.
02/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:16

Expedição de Mandado - intimação.
07/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:44

Processo Inspecionado
26/09/2023 17:29

Juntada de Mandado - Citação
31/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:31

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2023 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
03/11/2022 04:59

Decorrido prazo de MANOELINA FERREIRA VILELA em 01/11/2022 23:59.
26/09/2022 10:16

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000389-28.2016.8.08.0033

Liliane da Silva Reis Oliveira

Ediomar Gatti

Advogado: Altamir Morais Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011963-43.2023.8.08.0024

Jose Carlos de Souza Machado

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Maria Aparecida Lima Freire Freitas da S...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5004525-88.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Bruno Figueredo Campos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5012366-80.2021.8.08.0024

Mindworks Informatica LTDA

Financial Contabilidade LTDA

Advogado: Andreotte Norbim Lanes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2021 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5012678-18.2024.8.08.0035

G R S da Conceicao

Ecosun Energia Solar Eireli

Advogado: Mario de Souza Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 15:31

Exibir Processo