25/06/2025 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
09/06/2025 17:59

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2025 10:21

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2025 14:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
10/04/2025 14:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
10/04/2025 14:03

Audiência Una designada para 25/06/2025 16:30 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2025 16:53

Juntada de Carta Precatória
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5032033-09.2023.8.08.0048 INTERESSADO: MARIA JOSE MEIRELES HERZOG Nome: MARIA JOSE MEIRELES HERZOG Endereço: JOAO LOPES, 6, TAQUARA II, SERRA - ES - CEP: 29167-639 INTERESSADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM Advogado do(a) INTERESSADO: MAHUBIA MAIA DIAS - RJ173655 Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara, 07414, BOX 11, Abolição, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20751-014 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de exceção de exceção de pré-executividade apresentada por ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM em face de MARIA JOSE MEIRELES HERZOG.

Narra o excipiente ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, pois os descontos foram realizados pela AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Assim requereu a retificação do polo passivo.

Devidamente intimado, a excepta se manifestou no id. 61784226 assentindo com a solicitação do excipiente, e reiterando-a. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO MÉRITO Inicialmente, convém destacar que o microssistema dos juizados especiais possuem regramento próprio, através da Lei 9.099/95, assim, de acordo com o princípio da especialidade, deve-se observar os regramentos processuais estabelecidos na lei de caráter especial, em detrimento do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade será interposta quando a impugnação consistir em matéria de ordem pública, como é o caso dos autos.

Pois bem.

A exceção de pré-executividade apresentada nos autos embasa que a presente ação refere-se a descontos do benefício de INSS, descontos esses que foram realizados pela AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, portadora do CNPJ 39.***.***/0001-44, e não pela associação que consta no processo como executada.

Em relação a alegação de ilegitimidade da executada ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM, observo que razão assiste a excipiente.

Explico.

Em consulta aos autos, verifico as informações apresentadas pela excipiente, como o número do SAC que aparece nos extratos de INSS da excepta, assemelham-se ao o que foi apresentado na exordial.

Assim, a exceção de pré-executividade perfaz que a presente executada não é parte legítima na ação, devendo ser retificado o polo passivo da presente ação.

A partir de sua citação, não houve contestação da excipiente, e após execução, esta apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade passiva no litígio em questão, alegação esta que foi acatada pela excepta.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade interposta, e no mérito para declarar a nulidade da execução, bem como a citação registrada no id. 38378838, e consequentemente todos os atos dela decorrente não poderão persistir.

Após proceder a exclusão do polo passivo referente a parte ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM, deverá o Cartório proceder a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, portadora do CNPJ 39.***.***/0001-44, e localizada no endereço: Rua Funchal, 538, sala 163, Vila Olímpia, São Paulo, SP.

Designo audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser presidida pela Juiz(a) Leigo(a) e agendada pela serventia, observando-se a disponibilidade de pauta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cite-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 13:40

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:06

Recebidos os autos
24/09/2024 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2024 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
20/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 13:11

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 16:20

Expedição de carta postal - intimação.
29/07/2024 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 16:01

Transitado em Julgado em 11/07/2024 para ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM - CNPJ: 39.***.***/0001-05 (REQUERIDO) e MARIA JOSE MEIRELES HERZOG - CPF: *80.***.*17-53 (REQUERENTE).
11/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:14

Expedição de carta postal - intimação.
06/06/2024 14:19

Julgado procedente o pedido de MARIA JOSE MEIRELES HERZOG - CPF: *80.***.*17-53 (REQUERENTE).
06/06/2024 14:19

Decretada a revelia
12/03/2024 16:20

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:19

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/03/2024 16:18

Expedição de Termo de Audiência.
22/02/2024 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2024 15:20

Expedição de carta postal - citação.
19/01/2024 15:20

Expedição de carta postal - intimação.
04/01/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA JOSE MEIRELES HERZOG - CPF: *80.***.*17-53 (REQUERENTE)
14/12/2023 12:35

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:25

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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