24/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004918-87.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAPHAEL STRAPPA SCUASSANTE, ERIBERTO SCUASSANTE REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A, ALINE LAIBER SANTOS DE OLIVEIRA PASSOS Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888, RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA - ES23077 Advogado do(a) REQUERIDO: TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA - ES15381 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - ES21551 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Comparecem aos autos as partes (ID 56506537), após a prolação de sentença de procedência dos pedidos, requerendo a homologação de acordo extrajudicial formalizado. É assente na jurisprudência (TJRS-19ª CC, AI nº *00.***.*96-64, rel.

Des.

José Francisco Pellegrini, revista consultor jurídico de 13.01.2005; TJRS-7ª CC, AI nº *00.***.*04-14, rel.

Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03.10.2001; TFR-6ª Turma, AC 125.435-BA, rel. desig.

Min.

Américo Luz, j. 24.08.88, DJU 04.04.89, p. 4.761 e JTA 152/200, 156/216 e 151/87) que o magistrado detém competência para homologar transação celebrada entre as partes, ainda que posterior à prolação da sentença, sem que disso decorra esgotamento da jurisdição.

Isso porque persiste a atribuição do juízo para dirimir questões incidentais supervenientes e promover a execução do julgado.

Ademais, a transação, enquanto negócio jurídico bilateral e autônomo, opera efeitos imediatos entre os transigentes, independentemente de chancela judicial.

Recusar sua homologação, em circunstâncias legítimas, constituiria evidente contrassenso, na medida em que o Estado não deve sobrepor-se indevidamente à vontade das partes em litígios disponíveis.

Diante do exposto, homologo o acordo entabulado no ID 56506537, conferindo-lhe plena eficácia jurídica, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Isento as partes das custas remanescentes, caso existam.

Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
26/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para ALINE LAIBER SANTOS DE OLIVEIRA PASSOS - CPF: *98.***.*27-60 (REQUERIDO).
26/02/2025 09:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 09:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 09:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 09:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:49

Homologada a Transação
14/02/2025 06:43

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:14

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:14

Decorrido prazo de NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso adesivo
04/12/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 09:53

Decorrido prazo de NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:53

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:04

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 11:04

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido de RAPHAEL STRAPPA SCUASSANTE - CPF: *20.***.*39-59 (REQUERENTE).
27/08/2024 12:48

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:35

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:05

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 12:29

Juntada de Petição de alegações finais
01/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:35

Juntada de Alvará
25/06/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:44

Juntada de Petição de laudo técnico
18/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:14

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:01

Desentranhado o documento
27/05/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 13:00

Desentranhado o documento
27/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:52

Expedição de Mandado.
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 30/04/2024 23:59.
28/03/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento
23/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/02/2024 08:20

Processo Inspecionado
06/02/2024 07:11

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA em 25/01/2024 23:59.
19/01/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
16/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:47

Juntada de Ofício
06/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:36

Juntada de Ofício
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:47

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:47

Decorrido prazo de NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:34

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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