17/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000833-07.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAILSON GONCALVES DE PAULA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688, MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora a fim de ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, informa que não tem condições de arcar com as custas processuais.

Em atenção à condição econômica da parte interessada/autora, constato haver justificativa plausível para o parcelamento das custas processuais e não à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as custas processuais versam sobre 1,5% (hum vírgula cinco por cento) do valor da causa.

Ademais, o parcelamento das custas processuais eliminará a possibilidade de afetar o sustento da parte autora, motivo pelo qual não constato a possibilidade de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em atenção ao que determina o § 6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas da parte autora, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, com especial relevo para a natureza da ação vertente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 20 (vinte) vezes iguais e sucessivas, cujo início de pagamento deverá ocorrer em 30 (trinta) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus .br REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do aludido CNCGJ/ES, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES.

Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE.

Comprovado o pagamento da primeira parcela, renove-se a conclusão para decisão.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
24/02/2025 17:13

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 08:13

Recebidos os autos
13/02/2025 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Jerônimo Monteiro - Vara Única.
13/02/2025 08:12

Realizado cálculo de custas
17/01/2025 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Jerônimo Monteiro
15/01/2025 15:39

Gratuidade da justiça não concedida a HAILSON GONCALVES DE PAULA - CPF: *54.***.*93-91 (REQUERENTE).
17/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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