09/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA - CPF: *55.***.*63-29 (PACIENTE).
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:04

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019574-85.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA COATOR: Juízo da Vara Única de Jaguaré RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5019574-85.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA COATOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JAGUARÉ RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO – MANUTENÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O rito abreviado do habeas corpus demanda elementos probatórios pré-constituídos, ou seja, devem as alegações formuladas na inicial virem acompanhadas de plena e cabal comprovação, sob pena de não conhecimento. 2.

In casu, inexiste nos autos cópia da decisão que decretou o cárcere preventivo bem como documento hábil para demonstrar a análise prévia da matéria arguida no presente writ pela autoridade apontada coatora, o que inviabiliza esta Corte de examinar os fundamentos expostos, haja vista incorrer em odiosa supressão de instância. 3.

Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5019574-85.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA COATOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JAGUARÉ RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Regimental interposto por ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA contra decisão monocrática proferida por este Relator constante no id n° 11606583, que não conheceu do presente writ.

Em suas razões recursais (id nº 11687188) sustenta, em apertada síntese, que a ordem de habeas corpus outrora impetrada deve ser conhecida, com posterior análise do pedido de liminar e julgamento perante esta C.

Câmara Criminal.

Alinha que “no momento em que foi realizado o protocolo do HC, equivocadamente foi encaminhado um outro processo, sendo este o de n° 5000942-10.2024.8.08.0065”, o que ocasionou no não conhecimento da impetração, em razão da ausência de instrução.

Em análise da decisão guerreada, verifico que a mesma não merece reforma.

Como já mencionado, o rito do habeas corpus demanda elementos probatórios pré-constituídos, ou seja, devem as alegações formuladas na inicial virem acompanhadas de plena e cabal comprovação, sob pena de não conhecimento.

A presente súplica mandamental encontra-se instruída de forma deficiente, eis que inexiste nos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Além disso, não fora anexado documento hábil para demonstrar a análise prévia da matéria arguida no presente writ pela autoridade apontada coatora, o que inviabiliza este Relator de examinar os fundamentos expostos, haja vista incorrer em odiosa supressão de instância. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210044440, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação no Diário: 22/06/2022) A nova documentação acostada ao feito, ids n° 11687308, 11687307, 11687309, 11687311, 11687312 e 11687313, em nada altera o posicionamento empregado na decisão monocrática id n° 11606583, pois não junta aos presentes autos de habeas corpus cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e eventual manifestação do magistrado impetrado sobre as teses formuladas na inicial da presente impetração.

Desta maneira, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
27/02/2025 13:26

Expedição de acórdão.
27/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:53

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2025 16:50

Conhecido o recurso de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA - CPF: *55.***.*63-29 (PACIENTE) e não-provido
20/02/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 13:00

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 15:54

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:54

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 18:51

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 18:47

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:53

Não conhecido o Habeas Corpus de ANDERSON FELIPE SOUZA DA SILVA - CPF: *55.***.*63-29 (PACIENTE).
18/12/2024 16:03

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
18/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
13/12/2024 14:10

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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