02/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2025 00:24

Publicado Citação eletrônica em 26/02/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5010557-32.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS RODRIGUES ALVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), objetivando determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração R696581191 atribuídos ao requerente.

A parte autora argumenta que realizou venda de veículo para terceiro, porém, manteve o registro de propriedade do automóvel em seu nome, ocorre que o comprador realizou uma infração de trânsito que, devido a não transferência de propriedade do veículo, o Autor da presente demanda está sofrendo processo administrativo pela multa recebida.

Foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH do requerente.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES) foi devidamente citado, porém, apresentou contestação intempestiva, conforme consta nos autos (ID 50776616), sendo certo que DECRETO A REVELIA. É o breve relatório.

Decido.

MÉRITO: Conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o prazo administrativo para indicação do real infrator tem efeitos apenas no âmbito administrativo, não impedindo a análise judicial da questão quando comprovada a legitimidade da alegação de terceiro como real infrator.

Veja jurisprudência neste sentido: 49765949 - ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE QUE O CONDUTOR INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA AO PROPRIETÁRIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar processual de ilegitimidade passiva do Detran/ES, porquanto o mandado de segurança é impetrado em face de suposta irregularidade cometida no bojo do processo administrativo que tramitou perante a referida instituição, relativo à recusa de aceite da indicação de condutor infrator, e não ataca a legalidade do auto de infração em si.

Precedentes. 2.

No mérito, razão assiste aos recorrentes, porquanto a declaração com firma reconhecida juntada à apelação, firmada pelo requerente Soo Yang Lee, genitor da autora Woo Jae Lee, proprietária do veículo, comprova que a infração pela qual foi autuada e penalizada a segunda foi praticada pelo primeiro. 3.

Sabe-se que em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa (AGRG no AG 1370626/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 4.

Portanto, a comprovação judicial do real infrator é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela infração em cotejo, conforme orientação já adotada por esta Corte: TJES, AC 024151486768, Relator Substituto: JAIME Ferreira Abreu, Órgão julgador: QUARTA Câmara Cível, Julgamento: 06/03/2017, Publicação no Diário: 17/03/2017. 5.

Recorda-se, ainda, que admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório (AgInt no AREsp 1131141/MG, Rel.

Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 24/04/2018); e que, neste caso concreto, além de oportunizado o contraditório em intimação para contrarrazões, não houve má-fé configurada dos recorrentes, haja vista que um deles, desde a exordial, confessa que era o real infrator de trânsito. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0011399-96.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 11/12/2018; DJES 18/12/2018) Afirmado não ser o condutor do veículo no momento da infração, o requerente junta aos autos escritura pública declarando o atual dono do automóvel responsável pela infração (ID 48394558) concluindo que o autor não era o responsável pelo veículo que sofreu a infração ao tempo dos fatos.

Portanto, embora o veículo estivesse em propriedade do requerente há época da infração cometida, resta claro que ele não era o real condutor, tendo em vista a escritura pública declarada por terceiro em cartório público, devendo a infração cometida ser direcionada ao declarante da infração e a exclusão da pontuação junto a CNH do requerente.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, RATIFICO os termos da DECISÃO de ID n 48635705, DETERMINANDO, ainda, que o requerido, caso não exista outra infração que fundamente a suspensão do direito de dirigir, cancele o processo administrativo em face do requerente, transferindo a pontuação da infração de trânsito R696581191, objeto da presente demanda, para o real condutor declarado em escritura de ID. 48394558.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

Intimem-se.

Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital.

Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
24/02/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:38

Julgado procedente o pedido de MARCOS RODRIGUES ALVES - CPF: *20.***.*46-06 (REQUERENTE).
22/01/2025 14:30

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:08

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:13

Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 18:24

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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