12/06/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:04

Desentranhado o documento
05/06/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 16:58

Transitado em Julgado em 05/06/2025 para EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*87-61 (INTERESSADO), RENILDA JADJESCHI (INTERESSADO) e WASLA DE MENDONCA DO CARMO - CPF: *17.***.*60-86 (TESTEMUNHA POLO ATIVO).
29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5013100-61.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: RENILDA JADJESCHI Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS VINICIOS DARE - ES20668 SENTENÇA Vistos etc.

DISPENSO o relatório na forma da lei.

DECIDO.

Denota-se dos autos não foi realizada constrição de bens da executada para fins de satisfação do crédito, sobrevindo, ao final, o requerimento de expedição de certidão de dívida.

Aliado a isso, tem-se que a prevê o artigo 53, § 4º, da Lei nª 9.099/95, a extinção do processo quando inexistirem bens penhoráveis.

Ademais, considerando se tratar de cumprimento de sentença, vejamos o que dispõe o Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, face a inexistência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos da lei nº 9099/95.

EXPEÇA-SE a referida certidão de crédito, valendo, inclusive, como documento hábil para que o autor promova as averbações necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se, servindo esta de carta. .

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: RENILDA JADJESCHI Endereço: Rua Itaóca, 02, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-305 Requerente(s): Nome: EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Quatro, 16, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-740
09/05/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 22:33

Expedição de Comunicação via correios.
30/04/2025 22:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5013100-61.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: RENILDA JADJESCHI Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS VINICIOS DARE - ES20668 DECISÃO Inicialmente, no que tange ao pleito de inscrição do Executado no SERASAJUD, INDEFIRO, tendo em vista que a previsão do art. 782, §3º do CPC/15 aplica-se somente aos casos em que a execução está em curso na Justiça Comum.

Destarte, na medida em que há qualquer causa extintiva do processo de execução, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não é admitida, sob risco de prolongar seus efeitos além do trâmite processual.

Ressalta-se ainda que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis Por fim, havendo o interesse na expedição da certidão de dívida para que a parte autora promova a inscrição do nome da execução nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos no Enunciado n° 76 do FONAJE, deverá a parte autora encartar aos autos o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: RENILDA JADJESCHI Endereço: Rua Itaóca, 02, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-305 Requerente(s): Nome: EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Quatro, 16, Cocal, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-740
26/02/2025 12:35

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:49

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
07/08/2024 04:07

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:35

Decorrido prazo de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:40

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 18:27

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2023 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
30/11/2023 16:57

Expedição de carta postal - intimação.
16/11/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:41

Recebidos os autos
27/10/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
27/10/2023 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
25/10/2023 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
25/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:54

Juntada de
08/08/2023 16:08

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2023 15:01

Juntada de
16/06/2023 14:04

Expedição de carta postal - intimação.
16/06/2023 14:03

Transitado em Julgado em 16-06-2023 para EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*87-61 (REQUERENTE), RENILDA JADJESCHI (REQUERIDO) e WASLA DE MENDONCA DO CARMO - CPF: *17.***.*60-86 (TESTEMUNHA POLO ATIVO).
16/06/2023 14:02

Juntada de
16/06/2023 13:47

Juntada de Requerimento
16/06/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 18:36

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2023 15:25

Expedição de carta postal - intimação.
18/05/2023 15:43

Processo Inspecionado
18/05/2023 15:43

Julgado procedente o pedido de EMMANUELLE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*87-61 (REQUERENTE).
26/01/2023 00:07

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:42

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
21/09/2022 13:05

Expedição de Termo de Audiência.
01/07/2022 14:15

Juntada de
27/06/2022 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2022 13:20

Expedição de carta postal - citação.
02/06/2022 13:20

Expedição de carta postal - intimação.
31/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:38

Processo Inspecionado
31/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:50

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:46

Juntada de
31/05/2022 15:10

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
31/05/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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