01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5037541-71.2024.8.08.0024 DECISÃO A presente causa trata da discussão sobre a possibilidade de a parte demandada realizar cobranças extrajudiciais de débitos prescritos do autor por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”.

Portanto, o processo contém questão submetida a julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP) do Superior Tribunal de Justiça – TEMA 1264: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Na afetação, determinou-se a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Assim, em atenção ao referido comando SUSPENDO o trâmite do presente feito até a definição da questão, devendo a Secretaria realizar o devido acompanhamento quanto a isso.

Intimem-se.

Vitória-ES, 24 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
31/07/2025 11:28

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 11:28

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
30/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
30/04/2025 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
14/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de WENDERSON GOMES DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5037541-71.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDERSON GOMES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO Certifico que o 12º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Vitória - ES agendou audiência de conciliação de forma virtual, através da Plataforma MOL, para o dia 15/04/205, às 13:00 horas.

Para a realização do ato, as partes e os advogados devem juntar aos autos cópia de documento com foto, e-mail pessoal e número de telefone celular, com antecedência, a fim de serem lançados na plataforma, permitindo o envio do link a todos os participantes.

Os dados não podem ser enviados por e-mail ou Whatsapp, mas somente juntados aos autos.

Em caso de dúvidas ou para pedir o link da audiência, ligar para o 12º CEJUSC: (27) 99926-3216.

VITÓRIA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

IVANA MARIA DE MORAES CARVALHO ANALISTA JUDICIÁRIA
27/02/2025 15:03

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
27/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:08

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
05/02/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WENDERSON GOMES DA SILVA - CPF: *97.***.*86-90 (AUTOR).
20/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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